Especialistas defenderam nesta quarta-feira (12), na Câmara dos Deputados, mais ajustes no Projeto de Lei 5960/25, que cria o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil e está em análise na Comissão de Desenvolvimento Econômico. A Data Privacy Brasil, organização que atua no ensino, na pesquisa e no debate de políticas públicas de proteção de dados e privacidade, recomendou atenção às leis vigentes e a outras iniciativas em curso no Congresso Nacional.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei 3324/23, do Senado, que dá prioridade no programa Bolsa Família a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência.  As mulheres beneficiadas terão de cumprir os mesmos requisitos de ingresso no programa que os demais beneficiários.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (12) requerimentos de urgência para votação da regulamentação da aposentadoria especial (PLP 42/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF)) e outras sete propostas. Com o regime de urgência, os projetos podem ser analisados diretamente pelo Plenário sem precisar passar antes pelas comissões.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que regulamenta as profissões de Agente Indígena de Saúde (AIS) e de Agente Indígena de Saneamento (Aisan). A relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Saúde apresentado ao Projeto de Lei 3514/19, da ex-deputada Joenia Wapichana (RR).

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) crédito extraordinário de R$ 305 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional enfrentar as consequências de desastres climáticos. A Medida Provisória (MP) 1356/26 deve atender famílias atingidas por fortes chuvas nas regiões Sul e Sudeste entre janeiro e abril, além de combater os impactos da estiagem no Norte e no Nordeste do país.

Deputados analisam agora a Medida Provisória 1356/26, que destina R$ 305 milhões para vítimas de desastres climáticos. A medida destina 305 milhões de reais ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Código de Trânsito Brasileiro adiou mais uma vez, nesta quarta-feira (12), a votação do Projeto de Lei 8085/14, do Senado, e das outras 270 propostas apensadas. Segundo o presidente do colegiado, deputado Coronel Meira (PL-PE), a quarta versão do parecer do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), ainda não tem o apoio necessário dos partidos da Casa.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), por 318 votos a 113 e uma abstenção, a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O único destaque analisado foi rejeitado.

Em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (12), o chefe da Assessoria Especial da Presidência da República, Celso Amorim, afirmou que um vídeo divulgado pelos Estados Unidos mostra que a doutrina de segurança daquele país autoriza ações militares em outros países para assegurar o domínio regional. O vídeo cita a Doutrina Monroe, do início do século 19, que orientaria as ações do país relativas ao fim da colonização europeia na região.

O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre propostas de redução da maioridade penal. Foram 19 votos a favor e 3 em branco.