A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) financie os Institutos de Segurança Socioeducativos e outras medidas voltadas a adolescentes em conflito com a lei. O objetivo da proposta é melhorar a infraestrutura desses institutos, que atendem jovens em cumprimento de medida socioeducativa.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia de 6 para 12 meses o prazo para a mulher vítima de violência doméstica e familiar fazer a representação criminal. O prazo passa a contar a partir de quando a vítima souber quem é o autor do crime.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (21) a empregabilidade e o mercado de trabalho para as pessoas com deficiência. O debate foi solicitado pela deputada Rosangela Moro (União-SP).

Após anunciar o Programa de Apoio e Fortalecimento ao Etnodesenvolvimento (Pafe) durante o 2º Ato Aquilombar, ocorrido na última quinta-feira (16) em Brasília, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) definiu que as ações iniciarão em 3 de junho. O objetivo da política pública é promover inclusão e sustentabilidade produtiva de povos e comunidades tradicionais.

A pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a Polícia Federal (PF) instaurou inquérito contra o delegado que atuou no caso envolvendo um suposto esquema na compra de kits de robótica com recursos do Ministério da Educação e atingiu uma pessoa muito próxima de Lira, seu ex-assessor Luciano Cavalcante.  Delegado da PF em Alagoas, Thiago Curvelo de Siqueira Neves coordenou as investigações que resultaram na Operação Hefesto, deflagrada em junho de 2023.

O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1221/24, que flexibiliza as regras das licitações públicas para agilizar e dar segurança jurídica aos gestores no enfrentamento de calamidades públicas. A MP integra o pacote de ações para apoiar a reconstrução do Rio Grande do Sul após as enchentes.

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  A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados debateu na quinta-feira (16) a falta de médicos hepatologistas no Sistema Único de Saúde (SUS). Essa especialidade trata de doenças do fígado.

Os devedores de até R$ 20 mil que ganhem até dois salários mínimos ou sejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) têm até esta segunda-feira (20) para renegociar os débitos no Desenrola Brasil. O prazo de adesão para a Faixa 1 do programa havia sido prorrogado no fim de março.

  A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados debateu na quinta-feira (16) a falta de médicos hepatologistas no Sistema Único de Saúde (SUS). Essa especialidade trata de doenças do fígado.