A Prefeitura de Piracicaba prorrogou novamente o prazo de adesão ao Refis (Programa de Regularização Fiscal). Esta é a segunda prorrogação, que agora poderá ser utilizado pelos contribuintes até 20 de dezembro de 2026.
A medida foi oficializada pelo Decreto nº 21.545, publicado nesta terça-feira (15). O novo prazo começa a valer em 22 de setembro e representa uma extensão de 90 dias em relação ao período que terminaria neste mês.
O Refis permite a regularização de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa e em cobrança amigável ou judicial. O programa abrange dívidas com a Prefeitura, créditos habitacionais e débitos junto ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto).
Descontos
Para os débitos em geral, o pagamento à vista garante 90% de desconto sobre juros e multas. No parcelamento, os descontos variam de acordo com o número de parcelas.
São 70% de desconto para pagamentos entre duas e 24 parcelas; 60% para parcelamentos de 25 a 48 parcelas; e 50% para pagamentos entre 49 e 60 parcelas.
Para débitos superiores a R$ 500 mil, o programa prevê 90% de desconto sobre juros e multas no pagamento à vista. Nos parcelamentos, os descontos são de 70% para duas a 24 parcelas, 60% para 25 a 60 parcelas, 50% para 61 a 80 parcelas e 40% para pagamentos entre 81 e 120 parcelas.
Onde negociar
Os contribuintes podem consultar o saldo devedor, simular parcelamentos, formalizar negociações e emitir boletos presencialmente no Centro Cívico, na rua Antônio Corrêa Barbosa, 2.233.
O atendimento para débitos habitacionais é realizado no 9º andar. Para outras dívidas, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), o atendimento ocorre no Térreo 2 (T2).
O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h, com distribuição de senhas até as 15h.
Também é possível negociar pela internet os débitos com a Prefeitura, exceto os relacionados à habitação e ao Semae, por meio do portal oficial do município, no botão Refis.
Débitos com o Semae
As dívidas com o Semae devem ser negociadas diretamente nas unidades administrativas da autarquia.
O atendimento ocorre na unidade da rua XV de Novembro, 2.200, ou no polo Santa Teresinha, na rua Nagib Ismael, 104. O horário é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h30.
O Refis foi instituído pela Lei Complementar nº 479/2026. Em junho, a Prefeitura já havia prorrogado o programa por outros 90 dias. Com o novo decreto, o prazo, que terminaria neste mês, foi estendido novamente até 20 de dezembro.
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