Após tramitar em regime de urgência, enfrentar resistência da classe empresarial, pressão popular contrária à sua aprovação e alterações propostas pelo próprio Executivo poucas horas antes da votação, o projeto que institui o novo Código Tributário de Piracicaba não foi votado por falta de quórum.
Previsto na pauta da 30ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, realizada nesta segunda-feira (15), o Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, de autoria do Poder Executivo, deveria ser analisado logo após a última sessão ordinária do ano. No entanto, apenas 11 vereadores - que já haviam criticado a tramitação do projeto e possível aprovação do projeto, além do presidente da Casa Rerlison Rezende e o primeiro secretário Thiago Ribeiro, estavam presentes no plenário, número inferior ao quórum mínimo de 12 parlamentares exigido para a discussão e votação da Ordem do Dia, conforme o artigo 38 do Regimento Interno da Casa. Diante da ausência de quórum, o presidente da Câmara encerrou os trabalhos, nos termos do artigo 139.
Críticas
O trâmite acelerado do projeto no Legislativo, que incluiu a realização de uma audiência pública na sexta-feira (12) e a convocação de reunião extraordinária para votação já na segunda-feira (15), foi amplamente criticado. As críticas se concentraram na falta de tempo hábil para análise das quase 600 páginas da proposta, além das mudanças na fórmula de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Além disso, a pressão do governo do prefeito Helinho Zanatta pela votação imediata, praticamente sem debate aprofundado, tornou o processo não apenas acelerado, mas também tenso. A audiência pública que discutiu o projeto registrou plenário e Salão Nobre lotados. Cidadãos e representantes do setor empresarial, especialmente do ramo imobiliário, pediram mais tempo para análise da proposta, alertando para o risco de aumento da carga tributária e de um possível efeito cascata sobre o comércio, os serviços e outros setores da economia local.
Nesta segunda-feira (15), novamente, a Câmara recebeu grande público e atenção da imprensa. Diante do cenário de pressão popular, vereadores da base governista — que detêm maioria e normalmente garantem a aprovação dos projetos do Executivo — adotaram a estratégia de deixar o plenário, impedindo a formação de quórum e, consequentemente, a votação da matéria.
Mensagem modificativa: entenda
Horas antes da sessão, deu entrada no expediente uma mensagem modificativa do prefeito Helinho Zanatta ao PLC. Entre as alterações propostas, está a redução da alíquota do ITBI de 4% para 3%. Atualmente, a alíquota vigente no município é de 2,5%. Também foi protocolada uma emenda à mensagem modificativa, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua.
Ainda durante o expediente da reunião ordinária, foi apresentado um ofício do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), solicitando a retirada de pauta do projeto, sob a alegação de irregularidades na tramitação da proposta. Também foram protocolados pedidos de uso da Tribuna por dois oradores populares: Angelo Frias Neto, diretor regional do Secovi-SP (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis), e Paulo Campos, representando o partido Solidariedade. Com o encerramento da sessão extraordinária por falta de quórum, os pronunciamentos não ocorreram.
Proposta
A proposta tem o objetivo de atualizar a Planta Genérica de Valores (PGV), utilizada como base de cálculo do IPTU, além de ampliar e redefinir critérios para aplicação das alíquotas do ITBI e do ISS (Imposto sobre Serviços), entre outras mudanças distribuídas em 549 artigos e 21 anexos.
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