A Lei de Cotas que regulamentou a reserva de vagas em instituições de ensino superior no Brasil completou 14 anos em 2026. Sancionada em 29 de agosto de 2012 pela então presidente Dilma Rousseff, a Lei nº 12.711/2012 iniciou o processo de democratização ao estabelecer políticas afirmativas para o ingresso de estudantes negros, indígenas e de baixa renda, e seus resultados já são mensurados.
Em 2012, estudantes negros representavam 20,3% das matrículas nas instituições de ensino superior. Em 2024, o percentual de universitários pretos e pardos já estava em 48,3% do total de matriculados. Os dados são do último Censo de Educação Superior, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Também segundo o Inep, entre 2013 e 2024, cerca de 1,4 milhão de cotistas ingressaram em um curso superior no Brasil.
Para o professor Rodrigo Ednilson de Jesus, coordenador de Políticas de Ações Afirmativas e Inclusão Social da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e membro da Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN), a política de cotas raciais foi positiva tanto para os estudantes que ingressaram na universidade, como para a própria Academia que foi instada a criar novas linhas de pesquisas e absorver outros referenciais para atender as demandas dos alunos que traziam uma outra bagagem cultural.
Por um lado, o acesso às universidades ampliou as oportunidades dos alunos cotistas e levou às suas famílias e comunidades o que o coordenador chama de consciência do direito à educação superior.
Essa é uma das conclusões de Jesus, que é pós-doutor em Ações Afirmativas, Heteroidentificação racial e identidade nacional no Brasil, após produzir o documentário Trajetórias de cotistas: por onde anda a primeira geração?, lançado neste mês, em que 12 profissionais que fizeram parte da primeira geração de formandos cotistas das universidades brasileiras são entrevistados.
O Trajetória de Cotistas vai mostrar não apenas que a universidade aumentou a renda dessas pessoas, a qualidade de vida, a qualidade de vida das suas famílias, mas também aumentou o sentimento de direito em relação à educação. Essas pessoas se tornaram referências para as suas famílias, para os filhos, para os sobrinhos. E isso produziu o que a gente chama de consciência do direito. O direito de estar na universidade, o direito de sonhar com uma vida melhor, declara.
A produção é um desdobramento de uma pesquisa coordenada por Jesus em 2016, que avaliava os impactos na vida dos primeiros cotistas negros que estavam se formando. Na época, os relatos dos estudantes foram compilados em um livro: Reafirmando Direitos: Trajetórias de Estudantes Cotistas Negros no Ensino Superior Brasileiro. Dez anos depois, Jesus reuniu novamente 12 deles para abordar o legado da educação em suas trajetórias.
Já as universidades, na visão de Jesus, foram favorecidas pelas cotas porque tiveram suas dinâmicas alteradas. Para ele, estudantes trazidos pelas cotas obrigaram as universidades a pensar sobre os seus próprios currículos, sobre os referenciais teóricos e a ampliação de linhas de pesquisa. Então, isso também foi muito positivo para as próprias universidades, não só para os estudantes, acrescenta.
Em entrevista à Agência Pública, Ednilson de Jesus também aborda os desafios que foram enfrentados para que os cotistas entrevistados conseguissem se formar. Para ele, que chega a citar o racismo vindo dos prórios professores, estudantes negros e negras enfrentaram desafios de fundo material e simbólico.
Os obstáculos de caráter material estão relacionados ao fato de muitos cotistas serem de famílias de baixa renda e, portanto, programas de assistência estudantil facilitam a mitigar a situação.
Já no campo simbólico, Jesus salienta que as experiências são mais duras. A permanência simbólica significava também o enfrentamento de situações de discriminação, de racismo explícito, de não ver tantas outras pessoas como eles mesmos; situações, às vezes, de desconsideração e racismo por parte dos professores, que foi mais recorrente de observar, afirma.
As dificuldades, no entanto, não impediram que o sucesso acadêmico de estudantes cotistas fosse confirmado pelo Censo de Educação Superior do Inep. A pesquisa, com dados de 2024, mostra um desempenho superior em relação aos alunos não cotistas: 49 em cada 100 cotistas concluíram o ensino superior frente 42 em 100 entre os não cotistas. Os números refutam as teses racistas de que as cotas poderiam reduzir o desempenho acadêmico das universidades.
Apesar disso, a política de cotas segue sendo atacada. Em janeiro deste ano, uma lei estadual foi sancionada em Santa Catarina proibindo a adoção de cotas nas universidades públicas estaduais. A norma foi revogada em abril quando o Supremo Tribunal Federal (STF) a considerou inconstitucional. Durante as eleições deste ano, o candidato à presidência Renan Santos (Missão), defendeu explicitamente o fim da Lei de Cotas e propôs substituí-la por um “sistema de bolsas baseado em mérito” em seu plano de governo.
O professor Rodrigo Ednilson de Jesus critica os ataques e afirma que se trata de um debate antigo, atrasado, porque a gente já tem uma pacificação em termos jurídicos da relevância e da legitimidade dessas políticas. Ele acrescenta que as críticas às cotas se estabelecem em um imaginário de uma fé cega de que todas as pessoas têm a mesma oportunidade, mesmo com a realidade apresentando o contrário. É preciso convencer, sobretudo, as pessoas que estão comprometidas com a diversidade, com a justiça social. As pessoas que não acreditam na justiça social, nenhuma infinidade de dados vai ser capaz de convencê-las, conclui.
Leia a entrevista completa abaixo:
O senhor coordenou duas pesquisas sobre as primeiros alunos negros a serem agraciados pela Lei de Cotas em 2016 e em 2026 que tornaram-se livro e documentário. Quais foram os principais achados?
A grande novidade das pesquisas que realizamos foi o fato de serem de egressos. É muito raro pesquisas dessa natureza porque boa parte delas foca no desempenho desses estudantes dentro da universidade.
Então, em 2016, a gente pesquisou a trajetória, investigou tanto os mobilizadores da entrada quanto da permanência, e depois da formatura. Eles tinham acabado de se formar e diziam que eram os primeiros a entrar na universidade [de suas] famílias. Muitos deles foram incentivados por familiares, que enfrentaram dificuldades na permanência da universidade, seja financeira, às vezes, de não conhecer os passos da caminhada dentro da instituição. [Isso] porque não tinham outras pessoas que passaram [pela universidade] antes, na sua família.
Mas, alguns deles diziam que já tinham modificado a sua experiência familiar porque, mesmo com pouco tempo de formado, tinham alcançado oportunidades que a família não tinha alcançado.
Em 2026, a gente tem uma situação mais marcante, porque eles já tinham tempo de formatura e já dava para observar os efeitos dessa formatura 10 anos depois. Então, de 12 [profissionais] que a gente entrevistou, 10 deles tinham se tornado servidores públicos, alguns como professores, outros como psicólogos. Isso fez com que a renda aumentasse, mas também que eles tivessem se tornado exemplos para as gerações mais jovens das suas famílias.
Quais os principais desafios que os primeiros cotistas enfrentaram de permanência nas universidades ?
Os desafios foram de dois tipos: aqueles que a gente chama de permanência material e de permanência simbólica.
A de permanência material tem a ver com o fato de serem quase todos de famílias de classes populares: quilombolas, pessoas com os pais com baixa escolaridade e, consequentemente, baixa renda. Então, o fato de terem tido acesso a programas de assistência estudantil facilitou, em alguma medida, a permanência deles.
Mas a permanência simbólica significava também o enfrentamento de situações de discriminação, de racismo explícito, de não ver tantas outras pessoas como eles mesmos; situações, às vezes, de desconsideração e racismo por parte dos professores, que foi mais recorrente de observar.
Então, eles enfrentaram esse tipo de desafio: material e simbólico, basicamente.
O senhor realizou um documentário com os primeiros formandos cotistas 10 anos depois da formatura. Como a lei das cotas mudou a vida dessas pessoas, o entorno delas e a própria sociedade brasileira?
O documentário Trajetória de Cotistas” vai mostrar não apenas que a universidade aumentou a renda dessas pessoas, a qualidade de vida, a qualidade de vida das suas famílias, mas também aumentou o sentimento de direito em relação à educação.
Essas pessoas, boa parte delas, se tornaram referências para as suas famílias, para os filhos, para os sobrinhos. E isso produziu o que a gente chama de consciência do direito.
O direito de estar na universidade, o direito de sonhar com uma vida melhor. Mas também possibilitou que essas pessoas conhecessem outros lugares, expandissem a sua perspectiva de vida. Isso é um efeito também do ingresso na universidade.
Mas a entrada dessas pessoas também modificaram a própria dinâmica das universidades, porque obrigaram as universidades a pensar sobre os seus próprios currículos, sobre os referenciais teóricos e a ampliação de linhas de pesquisa. Então, isso também foi muito positivo para as próprias universidades, não só para os estudantes.
Por que a lei das cotas foi tão importante para a adoção das políticas afirmativas pelas universidades, principalmente as federais, tendo em vista que algumas poucas instituições de ensino superior estaduais já mantinham essas políticas, antes mesmo da legislação?
Se você observar nos primeiros anos, de fato, nos primeiros anos, de 2002 a 2004, você tem majoritariamente, universidades estaduais, que tiveram a implementação de cotas.
Mas ao longo da década de 2000, muitas universidades federais começaram a adotar. O que eu sinto é que os argumentos conservadores, resistentes à política de cotas, estavam também muito mais presentes em universidades federais, porque eram espaços, digamos, mais elitizados e mais marcados pelo discurso meritocrático. Então, esse discurso que a qualidade ia cair, era muito recorrente em universidades federais.
Mas aos poucos, no final da década de 2000, as universidades federais foram sendo convencidas pelo debate público, e muitas outras universidades adotaram mecanismos de democratização.
Alguns deles vieram junto com o Reuni (Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais), por exemplo. A própria UFMG adotou em 2009 a política de bônus, antes da lei de cotas de 2012.
A lei de cotas já passou por alguma evolução desde a sua criação em 2012?
Além das mudanças que foram implementadas com a revisão da lei de cotas, em 2023, que mudou a renda per capita e ampliou o grupo de acesso, incluindo quilombolas, e pensando reserva de vagas também para pós-graduação, acho que a coisa mais fundamental foi a sinalização da necessidade de avaliação constante da lei de cotas.
O estabelecimento de um sistema de monitoramento e avaliação com uma previsão de responsáveis é, sem dúvida, a coisa mais essencial da nova lei de cotas. Como a própria pesquisa mostrou, é preciso avaliar o efeito da política para além da dimensão do desempenho [e incluir] a dimensão do que esses estudantes agregam para suas vidas e das suas famílias.
Quais questões quanto a entrada no mercado de trabalho dos estudantes cotistas as suas pesquisas identificaram?
Um dos desafios da inserção do mercado de trabalho é que [os empregadores] são alheios à própria formação dos estudantes, porque quando eles se formam, têm a mesma qualificação dos outros estudantes não cotistas.
Mas a discriminação no mercado de trabalho, ela persiste. E também a própria ausência do que a gente chama de networking. Muitos desses estudantes, por serem intelectuais de primeira geração, não têm as redes de contato que outros colegas têm, sobretudo em outras áreas, na rede de clientes, no campo dos profissionais liberais.
Não à toa, que boa parte desses estudantes, pelo menos os nossos entrevistados, acabaram indo para a área de concurso, do funcionalismo público, onde os efeitos da discriminação são menos sentidos e aí o desempenho é que vai definir a sua entrada ou não no mundo do trabalho.
Um desafio em relação às políticas afirmativas nas universidades é equilibrar a diversidade com a inclusão. As suas pesquisas identificaram questões ligadas à inclusão de alunos negros e indígenas nas universidades? Se sim, na sua perspectiva, houve mudanças nos anos seguintes?
Ao estabelecer a reserva de vagas para estudantes negros e indígenas, tem-se aí um primeiro passo. Mas nesse processo de inclusão precisa ser articulado com estratégias de garantia de permanência, de política de acolhimento, de política de permanência material.
Acho que boa parte das universidades demoraram a criar essas estruturas, mas algumas acabaram criando na sequência, seja nas pró-reitorias, seja em diretorias específicas. Na UFMG, por exemplo, se criou a coordenação de ação afirmativa e inclusão, que tentava equilibrar essas duas dimensões.
Existem pessoas, inclusive na academia, que ainda são contra a lei de cotas, mesmo com dados apresentando o desempenho dos cotistas sendo igual ou superior aos alunos não cotistas. Por que esse entendimento é tão difundido na sociedade brasileira?
Ainda hoje há um debate se o mais adequado seria uma política de cotas com recorte racial ou social. Me parece que é um debate antigo, atrasado, porque a gente já tem uma pacificação em termos jurídicos da relevância e da legitimidade dessas políticas.
Como o imaginário em torno da meritocracia é muito forte na nossa sociedade, as pessoas se prendem a isso. Mas, é a contradição: como sustentar um imaginário meritocrático numa sociedade tão visceralmente desigual?
Então, boa parte das posições contrárias às cotas tem a ver com uma fé cega sobre o fato de todas as pessoas terem a mesma oportunidade. O que, de fato, não tem.
Acho que nem sempre os dados apresentados vão convencer essas pessoas, porque [elas] estão num outro registro. É preciso convencer, sobretudo, as pessoas que estão tão comprometidas com a diversidade, com a justiça social. E as pessoas que não acreditam na justiça social nenhuma infinidade de dados vai ser capaz de convencê-las.
O senhor tem um trabalho importante em bancas de heteroidentificação nas universidades. Qual o papel das bancas de heteroidentificação nos processos seletivos, quais os parâmetros devem ser utilizados e por que esse tema é tão polêmico no Brasil?
O principal objetivo das bancas de heteroidentificação é garantir a devida destinação das vagas reservadas. Então, o papel das bancas não é fazer um tribunal racial definindo quem é negro, quem é branco, quem é indígena. Ela é responsável por definir quem de fato tem direito às vagas reservadas às pessoas negras.
Indiretamente, ela acaba produzindo uma reflexão sobre identidade racial, porque pessoas brancas também são mobilizadas a pensar sobre esse tema. E o grande desafio que elas enfrentam é um imaginário coletivo que se imagina mestiço, que se imagina não-racial.
Na medida em que ela abre esse debate sobre quem é negro no Brasil?. É negro no Brasil quem é o alvo potencial do racismo. Essa identificação traz o debate do racismo de volta para a cena pública.
E isso acaba também incomodando pessoas que imaginam que, numa sociedade mestiça, não existe racismo. Mas a heteroidentificação mostra justamente isso, embora sejamos mestiços, mesmo assim, essa sociedade é capaz de identificar as pessoas que são alvo potencial do racismo e as que não são.
Embora seja uma ação técnica, é também uma ação que acaba fazendo um debate teórico e conceitual sobre dimensões de raça, racismo, mestiçagem e afins.
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