O decreto de gratuidade de passagem, publicado por Raquel Lyra (PSD), nesta quinta-feira, 22 de outubro, terminou causando novas denúncias contra a governadora reeleita e agora também contra a Progresso, uma das principais empresas de viação que atuam em Pernambuco. No início da noite de sexta-feira, a governadora recuou, revogando o decreto que estabelecia como facultativa a emissão antecipada das passagens gratuitas pelas empresas de ônibus e tornou como obrigatória a emissão.
O decreto, publicado após pressão da oposição e da sociedade civil, assegurava que o transporte intermunicipal seja gratuito para que eleitores fora do seu domicílio eleitoral consigam se deslocar para votar no segundo turno, no domingo, 25 de outubro. No entanto, em seu artigo 3°, afirmava que fica “facultado às empresas prestadoras emitir os bilhetes gratuitos com antecedência de até 48 horas, a partir da 0h do dia 23 de outubro de 2026”. Isso gerou queixas e denúncias de gente que mora mais distante, precisa se deslocar com antecedência e relata que não conseguiu a passagem de graça.
Em um vídeo que circula na internet, moradores de Petrolina, no sertão, tentam retirar o bilhete gratuito na Progresso, mas, segundo o relato, esbarram com a negativa da empresa. A situação, denuncia o material, teria atingido cerca de 30 pessoas.
Segundo o internauta que grava a situação, os funcionários estariam alegando que o decreto da governadora atendia apenas viagens com até 75 quilômetros de distância. Essa determinação, porém, não consta na publicação do Governo do Estado.
O deputado federal eleito Jones Manoel (PSOL) também denunciou em suas redes que recebeu várias denúncias de que a mesma empresa estaria se negando a prestar informações pelo serviço de atendimento ao consumidor (SAC) sobre a garantia da gratuidade da passagem para quem precisasse viajar no sábado e que, indo ao guichê, a empresa também estaria se negando a garantir o direito.
A resolução emitida pela Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal (EPTI), entre suas determinações, assegura que “a gratuidade aos usuários no segundo turno das Eleições Gerais de 2026, em 25 de outubro de 2026, desde que solicitada nos guichês das empresas, no período compreendido entre às 0h do dia 23 às 23h59min do dia 25 de outubro”.
Diante desta situação, o advogado Pedro Josephi, coordenador da Frente de Luta pelo Transporte de Pernambuco, e o dirigente estadual do PT Adriano Costa protocolaram requerimentos no Procon Recife e no Procon Pernambuco pedindo a fiscalização das empresas de ônibus intermunicipais reguladas pela EPTI. No pedido, o foco é o Terminal Integrado de Passageiros (TIP) e os guichês de venda.
A gratuidade foi garantida após cobranças da Justiça Eleitoral e da representação apresentada pela Frente à Procuradoria Regional Eleitoral, com cópia à Defensoria Pública da União e ao TRE-PE.
Pelo decreto, o eleitor apresenta o título de eleitor ou o e-Título e um documento oficial com foto para receber o bilhete de ida até a cidade onde vota. Na volta, mostra o documento, o comprovante de votação e o bilhete de ida. O decreto também obriga as empresas a divulgar as regras nos guichês e nos canais digitais e a operar no domingo com frota e horários no mínimo iguais aos de um dia útil.
“Um direito no papel não basta. O eleitor precisa chegar ao guichê e sair com a passagem na mão, sem exigência a mais e sem ouvir que não tem vaga. Por isso pedimos ao Procon que esteja no TIP de sexta a domingo”, afirma Pedro Josephi.
A promotora de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Shirley Patriota, determinou que a EPTI fosse notificada para garantir o ajuste que determina “expressamente que a disposição sobre a faculdade da oferta/emissão da gratuidade na sexta-feira (23/10) e no sábado (24/10) não deve vigorar, passando tal medida a ser de caráter estritamente obrigatório para todas as empresas operadoras, garantindo assim que os eleitores que precisam viajar com antecedência devido às grandes distâncias não sejam prejudicados”.
A Frente orienta o eleitor que tiver a passagem negada a anotar o nome da empresa, o guichê e o horário, e a denunciar ao Procon, ao Ministério Público Eleitoral, à Defensoria Pública da União ou à Ouvidoria do TRE-PE, pelo WhatsApp (81) 98200-9005. Na Região Metropolitana do Recife, os ônibus serão gratuitos no domingo das 4h às 19h30, sem necessidade de apresentar documento.
A Marco Zero havia entrado em contato com o Governo do Estado questionando se estavam cientes dessa situação, o que justificaria o artigo 3º do decreto apresentar a condição de gratuidade com antecedência de 48h como sendo algo facultativo, e não obrigatório, se o governo pretende tomar alguma medida e, por fim, o que tinham a dizer sobre a denúncia em relação aos 75 quilômetros estipulados pela empresa Progresso.
Em nota, o Governo do Estado por meio da EPTI afirmou que “todas as empresas foram notificadas para garantir o cumprimento do decreto estadual e das regulamentações que atendem à determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na tarde desta sexta-feira (23), seguindo recomendação do Ministério Público, a EPTI notificou novamente as empresas, reforçando a obrigatoriedade”.
Complementou reiterando que “caso seja comprovado o descumprimento por parte de alguma empresa concessionária, ela estará sujeita a sanções por parte da EPTI. O descumprimento da legislação também poderá ser comunicado ao Ministério Público e à Justiça Eleitoral para a apuração de eventual responsabilidade pela prática de crime eleitoral.”
Sobre os 75 quilômetros, informaram que não tinham novas atualizações sobre o caso.
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