PEC da segurança não tira autonomia dos estados, dizem analistas após fala de governadores

• A segurança pública é um dos temas de destaque no Congresso Nacional, com análise da PEC da Segurança Pública na Câmara dos Deputados.
• No Senado Federal ocorre a tramitação do Projeto da Lei Antifacção e a CPI do Crime Organizado.

Segundo nota do Instituto Sou da Paz, porém, grande parte dessas afirmações não se sustenta no que a proposta realmente prevê. O ponto que mais alimentava esse discurso o dispositivo que atribuía à União competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública e sistema penitenciário já havia sido retirado pelo relator, Mendonça Filho (União-PE).

Para Carolina Ricardo, os integrantes do autodenominado Consórcio da Paz ampliaram o tom contra a proposta para criar um falso embate. A proposta de coordenação que o texto traz não é algo que impacte ou retire a autonomia dos estados. Vai possibilitar, por exemplo, a integração de dados, a criação de um RG único, [uso de] ferramentas mais inteligentes, explica.

Eles estão surfando na onda para se opor a qualquer custo à PEC, diz Ricardo, acrescentando que a escalada retórica enfraquece o debate público sobre segurança.

Na mesma linha, o professor de direito penal do Ibmec de Brasília (DF) Tédney Moreira sustenta que a reação dos governadores é antes eleitoral do que técnica. Segundo ele, a acusação de ingerência federal funciona, nesse contexto, como um discurso para aumentar o número de opositores ao presidente Lula, que deve se candidatar à reeleição em 2026.

A PEC da Segurança Pública, na verdade, não inventa a roda. Ela constitucionaliza a política já preconizada pela Lei n.º 13.675, de 2018, que além de instituir o SUSP [Sistema Único de Segurança Pública], também prevê a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e a criação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, explica Moreira.

Ainda assim, em tom inflamado, Caiado afirmou durante a audiência que o governo federal mantém complacência e conivência com facções criminosas. Quero saber por que essa legislação brasileira, é tão contemplativa com esse pessoal, declarou. Na mesma linha, Tarcísio classificou o projeto como cosmético, e que sua principal objeção, reside no que ele considera ser uma centralização inaceitável da gestão na União e uma afronta à autonomia dos estados.

Imaginem um país que tem 8,5 milhões de quilômetros quadrados, tem 27 Estados, 5.569 municípios, tem a política pública de segurança concentrada na União. Em todos os países do mundo, a política de segurança pública foi descentralizada disse o governador paulista, que defendeu ainda que o foco da PEC deveria ser o endurecimento de penas e o combate à impunidade.

Consórcio de governadores

Tarcísio e Caiado fazem parte do Consórcio da Paz, criado após a megaoperação no Rio de Janeiro que deixou mais de 120 mortos e reuniu sete governadores em apoio à política de segurança do governador Cláudio Castro. Embora o grupo declare atuar na troca de inteligência e no apoio ao combate ao crime organizado, reportagem da Agência Pública mostra que cinco dos seis estados do consórcio registraram aumento da letalidade policial nos últimos anos.

Outro membro, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, estava previsto para falar na audiência, mas não compareceu. Os governadores foram convidados após requerimento do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), que solicitou as presenças para discutir como a proposta pode afetar a segurança pública estadual.

Carolina Ricardo reconhece que o governo federal cometeu erros ao divulgar a PEC antes de concluir negociações internas, mas sustenta que, no mérito, o texto traz vantagens ao modelo de gestão da segurança pública atual.

Ela [a PEC] vai fortalecer a capacidade do Brasil de enfrentar o crime organizado, porque a gente tem [atualmente] polícias muito desarticuladas. […] É preciso de algo que integre, faça essa gestão conjunta. E isso eles [governadores e oposição] não dizem, porque vai fortalecer o Estado brasileiro e enfrentar o crime organizado, complementa a diretora-executiva do Sou da Paz.

A própria nomenclatura autoatribuída como Consórcio da Paz demonstra o uso político da pauta, como se a proposta da PEC fosse na contramão da busca de uma paz na segurança pública. A prática de policiamento recentemente aplicada pelos estados envolvidos vai na contramão da ideia de paz, tendo em vista ser confrontada pelas estatísticas que demonstram um aumento da violência e da letalidade policiais, sem a pretendida redução da criminalidade, complementa Tédney Moreira.

Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a previsão é que o projeto seja votado na comissão especial na próxima quinta-feira (4).

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