A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5773/23, que prevê a disponibilização das notas fiscais eletrônicas relativas a contratações de órgãos públicos em consulta aberta na internet, sem configurar quebra de sigilo fiscal. O relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), recomendou a aprovação do texto, que altera a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A Comissão Especial sobre Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde da Câmara dos Deputados realiza na terça-feira (3), seminário sobre a implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O debate será realizado às 14 horas, no plenário 14, e atende a pedido do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), presidente da comissão.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes para a atenção integral a pessoas com condições pós-Covid no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta define parâmetros para diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação física e psicológica e acompanhamento contínuo.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) os motoristas de veículos de urgência a serviço da administração pública. A medida deverá beneficiar profissionais que conduzem ambulâncias, viaturas policiais e veículos de fiscalização e operação de trânsito e de socorro de incêndio e salvamento, desde que estejam a serviço do poder público.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o compartilhamento das informações constantes nas certidões de óbito registradas em cartórios com o Ministério da Saúde e as secretarias estaduais, distrital e municipais de saúde. Foi aprovada a versão (substitutivo) elaborada pela relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), para o Projeto de Lei 5758/25, de autoria do deputado Dr.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1987/26, que assegura aos professores aposentados da educação pública e privada o direito à expedição da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB). A proposta altera a Lei 15.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com diretrizes para a formação continuada de professores da educação básica pública em práticas pedagógicas inclusivas e na alfabetização de estudantes com deficiência. Foi aprovada a versão (substitutivo) elaborada pelo relator, deputado Prof.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2412/19, que prevê desconto de, no mínimo, 30% na compra de livros, periódicos e materiais didáticos para professores e alunos de cursos superiores em grau de licenciatura, correlatos à sua área de ensino ou estudo. A relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR), recomendou a aprovação da proposta.

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (3) com 21 itens na pauta. Entre eles, projetos sobre monitoramento eletrônico de agressores, oferta de ultrassonografia morfológica no SUS e punição por maus-tratos a animais.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura o acompanhamento clínico periódico e a realização de exames laboratoriais no Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas com diabetes. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), para o Projeto de Lei 4269/25, da deputada Iza Arruda (MDB-PE).