Mesmo sem consenso com a base governista e após impasses com a oposição, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) conseguiu aprovar o projeto de lei de combate ao crime organizado (PL 5582/25). Fontes próximas a ele, atribuem a insistência em aprovar o texto a um cálculo político feito após a megaoperação contra o Comando Vermelho (CV), nos complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio de Janeiro – 121 pessoas morreram.
O projeto foi aprovado na terça-feira, 18 de novembro, com 370 votos a favor e 110 contra e endurece as penas para integrantes de organizações criminosas, cria novas regras para a apreensão de bens e monitoramento dos investigados. A proposta agora segue para o Senado, onde terá como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A expectativa do governo é incluir suas propostas no projeto nessa nova fase da tramitação.
É claro que há uma força eleitoral e política forte envolvida nisso, disse um dos deputados aliados de Hugo Motta sobre a urgência em aprovar o texto enquanto o tema segue em alta por conta da ação policial no Rio de Janeiro.
Por que isso importa?
- O Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados cria novas regras para o combate ao crime organizado no país.
- Entre os pontos polêmicos, está a divisão de recursos entre as polícias estaduais e a Polícia Federal.
Um outro aliado – que auxiliou na articulação do projeto – afirmou que o presidente não poderia ignorar a opinião pública diante da grande pressão popular evidenciada na pesquisa Quaest, que apontou a aprovação de 67% dos brasileiros em relação à operação na capital carioca. Não tem moeda de troca, só se fala nisso. Fala-se de outra coisa no Brasil? Não, né. É a pauta, destacou.
Nesse contexto, a proposta não pode ser observada de forma desprendida de um jogo eleitoral, como observa Daniel Hirata, professor e coordenador do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense.
O aumento de pena não terá um efeito efetivo no enfrentamento das organizações criminais. Então é muito barulho por nada do ponto de vista de quem está olhando para propostas direcionadas à área de segurança pública, não de quem está de olho no processo eleitoral, explica Hirata.
É importante separar essas duas coisas para entender o que tem a ver com a política e [o que tem a ver com] ações direcionadas à segurança pública; o que é, do ponto de vista de uma política de Estado, comprovadas medidas de atuação no enfrentamento aos grupos armados, complementa.
Jogo eleitoral”
Em coletiva à imprensa na terça-feira – ao lado de correligionários, além dos governadores do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL); e de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil) -, Motta reforçou ver o texto como uma “resposta à população” e “indignação com o momento que o país vive e o avanço das organizações criminosas.
Esse tipo de discurso reflete como a opinião pública influencia as ações do parlamento, segundo o doutor em ciência política da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Rangel Ramos.
Tendo um parlamento enfraquecido, especialmente pelo espectro da direita, quando a narrativa começa a falhar, quando a população começa a perceber que é um parlamento que legisla em causa própria, o espectro da direita tenta ganhar mais capital político assumindo para si esse projeto, afirma.
A pauta polêmica sempre vai ajudar no capital político. Do ponto de vista do marketing político, você tem uma propaganda gratuita porque a imprensa vai dar essa visibilidade, avalia Ramos.
Motivos para insistir na aprovação rápida
Como presidente da Câmara, Hugo Motta tem acumulado desgastes na gestão, e passou a receber críticas constantes de seus pares, inclusive de aliados. A imagem negativa acentuou-se após Lula vetar uma das principais articulações do paraibano com sua base, o aumento de 513 para 531 cadeiras na Câmara dos Deputados. Além disso, a PEC da Blindagem, fortemente apoiada pelo presidente da Casa, foi alvo de protestos Brasil afora depois de ser aprovada na Câmara. As manifestações levaram o Senado a rechaçar a matéria e Motta sentiu o fracasso.
O “PL Antifacção, renomeado para Marco Legal do Crime Organizado, reflete uma tentativa do presidente da Câmara em melhorar a própria imagem frente às críticas na compreensão tanto de parlamentares ouvidos pela Agência Pública como de especialistas.
A proposta inicial foi enviada pelo governo Lula, mas, para agradar a oposição, Motta concedeu a relatoria do projeto para o deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), que licenciou-se da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para abraçar a missão.
Com diversas alterações, foram apresentadas seis versões do texto até a aprovação final, o PL gerou reações da base governista que tentou barrar a votação, mas saiu derrotada.
A última reunião de Motta com líderes partidários sobre o projeto teve clima tenso e discussões entre o líder do PT, Lindberg Farias (RJ), e o relator, Guilherme Derrite.
O clima ficou acalorado após Derrite admitir que decidiu não comparecer à uma reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e com a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. O relator justificou a ausência por, segundo ele, ter sido procurado pelo governo somente no dia da votação.
Com a relatoria de Derrite – o projeto ainda enfrentou resistência da oposição, que buscava, entre outras mudanças, a redefinição de organizações criminosas ultraviolentas” para “grupos terroristas”. A reivindicação, no entanto, não foi acatada; mesmo assim, o projeto avançou com o apoio de partidos do centrão e da extrema-direita.
Com o cenário desfavorável no plenário, o governo ainda tentou, sem sucesso, apresentar quatro destaques para reaproximar o projeto do primeiro texto, mantendo, por exemplo, no Fundo Nacional de Segurança Pública os valores confiscados de facções. A matéria aprovada, no entanto, prevê a divisão dos recursos quando houver atuação conjunta entre a Polícia Federal e forças de segurança pública estaduais ou distritais. Para governistas, esse rateio enfraquece a atuação da PF com a redução de investimentos.
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