O Projeto de Lei 3059/26 proíbe a concessão de graça, indulto, anistia, redução de pena ou perdão judicial a pessoas processadas ou condenadas por crimes contra crianças. A proposta, que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados, altera o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei dos Crimes Hediondos.

O Projeto de Lei 2081/26 eleva de R$ 35 mil para R$ 70 mil o limite de isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos de pequeno valor. O texto mantém o atual limite de R$ 20 mil para a isenção do IR sobre ganhos com ações negociadas no mercado de balcão.

O Projeto de Lei 3267/26 institui a Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes Neurodivergentes e cria um fundo nacional para financiar ações de diagnóstico, tratamento, atendimento multiprofissional e inclusão escolar e social. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, dá prioridade de atendimento à população em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O Projeto de Lei 2894/26 proíbe a criação ou aplicação de regulamentos técnicos que imponham exigências incompatíveis com as características tradicionais que fundamentaram o reconhecimento de Indicações Geográficas (IGs) no Brasil. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e altera a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o fortalecimento das instituições ocorre por meio do diálogo, do respeito às competências de cada Poder e da busca por convergências. "Nada mais importante que recordar que instituições fortes não surgem fortuitamente.

A futura composição da Câmara dos Deputados em relação às profissões dos eleitos no último dia 4 será parecida com a atual. Novamente, os empresários (147) e advogados (101) são a maioria entre os deputados eleitos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a sanção pelo presidente Lula da lei que aumenta o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e perdoa a dívida de quase 3 milhões de empreendedores. A nova legislação aumenta o faturamento de R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois funcionários com carteira assinada e o perdão das dívidas.

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 1398/26, que abre crédito extraordinário de R$ 300 milhões no Orçamento de 2026 para ações da Defesa Civil em várias regiões, em particular para o combate ao aumento dos focos de queimadas na Amazônia. O atual cenário nacional evidencia dualidade entre excesso e déficit hídrico, com aumento expressivo de municípios em condição de seca moderada a severa e manutenção de riscos hidrológicos relevantes no período analisado, afirma a mensagem enviada pelo governo que acompanha a medida.

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 1397/26, que abre crédito extraordinário de R$ 6,5 bilhões no Orçamento de 2026 para financiar setores afetados pelo tarifaço dos Estados Unidos sobre produtos de exportação. A MP faz parte do Plano Brasil Soberano.

A cidade de Catanduva marca presença na Feira do Empreendedor 2026 (FE26), organizada pelo Sebrae-SP no São Paulo Expo, com o objetivo de divulgar as oportunidades de negócios do município, fortalecer conexões empresariais e atrair novos investimentos. A participação na feira é fruto do reconhecimento do município, que conquistou o primeiro lugar no Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora (PSPE) na categoria “Sala do Empreendedor” em âmbito estadual, avançando para a etapa nacional para representar o Estado de São Paulo.