A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora o acordo provisório de comércio Mercosul-União Europeia, com previsão de redução de tarifas de importação para diversos setores dentro de um cronograma de desoneração de até 18 anos para certos produtos. Já aprovado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/26 é relatado em Plenário pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que busca melhorar as condições de trabalho de agentes comunitários de saúde (ACS) e de agentes de combate às endemias (ACE) em regiões de difícil acesso, especialmente na Amazônia Legal, com garantia de fornecimento de embarcações e combustível. A proposta altera a legislação atual para garantir que esses profissionais tenham o suporte necessário para atender populações isoladas.

A Câmara dos Deputados aprovou emendas ao acordo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar). Essas emendas, de 2021, constam do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 51/26.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4804/25, que estabelece diretrizes para o atendimento de pessoas com transtorno mental em situações de urgência. O objetivo é criar normas para que os serviços de saúde e de segurança pública atuem de forma integrada nesses momentos.

O relator do acordo do Mercosul com a União Europeia, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), defendeu a aprovação do texto que, segundo ele, é uma decisão não só comercial, mas sobre o futuro econômico do Brasil. "Não vamos votar apenas um texto.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que eventuais medidas de proteção ao agronegócio poderão ser tomadas no âmbito do acordo entre os blocos comerciais do Mercosul e da União Europeia, mas isso não impede a votação do texto. O acordo está em análise neste momento no Plenário da Câmara.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na terça-feira (24) o Projeto de Lei 5109/25, que cria a Lei Vizinho Guardião, tornando obrigatório para qualquer cidadão denunciar suspeitas de violência contra crianças e adolescentes. Pelo texto, ao tomar conhecimento ou suspeitar de casos de violência contra menores, a pessoa fica obrigada a comunicar o fato: imediatamente à polícia, se houver risco imediato; ou em até 24 horas, ao Conselho Tutelar, ao Disque 100 ou à polícia, nos demais casos.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, disse nesta quarta-feira (25) que um grupo de trabalho emergencial foi criado e se reunirá nos próximos dias para tratar de casos de exploração sexual de meninas de até 14 anos classificados como de "vínculo afetivo" ou "justificados por consentimento da família". Participarão do grupo representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ministério das Mulheres e de outras instituições.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que busca melhorar as condições de trabalho de agentes comunitários de saúde (ACS) e de agentes de combate às endemias (ACE) em regiões de difícil acesso, especialmente na Amazônia Legal, com garantia de fornecimento de embarcações e combustível. A proposta altera a legislação atual para garantir que esses profissionais tenham o suporte necessário para atender populações isoladas.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na terça-feira (24) o Projeto de Lei 5109/25, que cria a Lei Vizinho Guardião, tornando obrigatório para qualquer cidadão denunciar suspeitas de violência contra crianças e adolescentes. Pelo texto, ao tomar conhecimento ou suspeitar de casos de violência contra menores, a pessoa fica obrigada a comunicar o fato: imediatamente à polícia, se houver risco imediato; ou em até 24 horas, ao Conselho Tutelar, ao Disque 100 ou à polícia, nos demais casos.