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Últimas notícias Presidentes da Câmara e do Senado pedem que STF julgue validade da Lei da Dosimetria neste ano

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, reuniram-se na manhã desta terça-feira (17) com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para pedir que ele libere para julgamento no Plenário da Corte as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Lei da Dosimetria. A lei reduziu as penas dos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e dos acusados de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Últimas notícias Comissão aprova projeto que garante plano de saúde para PMs e bombeiros militares

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2106/26, que obriga os estados e o Distrito Federal a assegurar plano de saúde para policiais militares e bombeiros militares. A proposta aprovada também prevê a participação da União no financiamento do benefício, que se estenderá aos dependentes legais dos profissionais.

Últimas notícias Comissão aprova projeto com diretrizes para reforçar atenção à saúde mental em regiões isoladas

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei com diretrizes para o fortalecimento dos serviços de atenção à saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS), com foco nas regiões de baixa cobertura assistencial e de difícil acesso. O texto aprovado foi elaborado pela relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), e reúne os projetos de lei 2989/25 e 6726/25, ambos do deputado Duda Ramos (Pode-RR).

Últimas notícias Comissão aprova proposta de uso de fundo nacional para indenizar vítimas de crimes e policiais

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que inclui a indenização a vítimas da criminalidade e a agentes públicos entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto aprovado é o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 2443/26, apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

Últimas notícias Comissão aprova proposta de criação de ronda escolar para pessoas com deficiência

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4514/24, que institui o Programa Nacional de Ronda Escolar para Pessoas com Deficiência. De autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), a proposta busca promover um ambiente escolar seguro e inclusivo para estudantes, professores e funcionários com deficiência.

Últimas notícias Governo quer que o projeto do ajuste fiscal seja votado ainda nesta terça-feira na Câmara

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo construiu um acordo com a Câmara dos Deputados para votar ainda hoje o texto do ajuste fiscal, assim que os destaques da proposta forem votados no Senado. Segundo Guimarães, o Executivo retirou a urgência do projeto que criminaliza a exploração das bets para viabilizar a votação do Projeto de Lei Complementar 299/26.