Com o início do ano, os micro e pequenos empreendedores/empreendedoras precisam estar atentos com suas obrigações, organizarem seus negócios e se planejarem a longo prazo. Responsabilidades como Declaração Anual de Faturamento do MEI, regularização de pendências tributárias e atenção ao novo valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) são alguns exemplos do que o Microempreendedor Individual (MEI) precisa se atentar e se inteirar.

O Sebrae-SP, em parceria com instituições públicas e privadas, prepara uma agenda integrada de ações voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo feminino na região de Sorocaba ao longo de 2026. As iniciativas abrangem desde capacitação técnica e desenvolvimento de lideranças até a articulação de redes colaborativas, com foco na geração de renda, autonomia econômica e protagonismo das mulheres nos negócios.

A cidade de Cabreúva receberá, do dia 3 a 5 de fevereiro, a unidade de atendimento do Sebrae Móvel para prestar atendimentos gratuitos e auxiliar o pequeno empreendedor local com esclarecimento de dúvidas, formalização, planejamento e muitos outros serviços. A unidade ficará na Praça da Paróquia Nossa Senhora da Piedade durante os três dias, das 10h às 15h.

Em Osasco, o Parque Ecológico do Jardim Bonança e o Parque Chico Mendes recebem o programa Férias no Parque, respectivamente, nos dias 24 e 31 de janeiro, a partir das 13h. O projeto oferece atividades culturais e oficinas socioambientais gratuitas para os moradores da cidade.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que amplia a licença-paternidade de 5 para 20 dias para pais de bebês prematuros (PL 3108/20). O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir a ampliação do período de licença quando o recém-nascido for prematuro ou necessitar de internação hospitalar prolongada.

O Projeto de Lei 1072/25, em análise na Câmara dos Deputados, determina que a união estável não será reconhecida após o falecimento de qualquer um dos parceiros. Ou seja, não será possível reconhecer direitos se a relação não tiver sido formalizada antes da morte de um dos conviventes.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3003/25, que veda a substituição de docentes por sistemas de inteligência artificial (IA) em instituições de ensino de todo o Brasil. O objetivo é garantir que o ensino permaneça como uma atividade exclusivamente humana.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que prevê a criação de inventários nacionais para reunir boas práticas, soluções inovadoras e modelos de excelência na gestão de resíduos sólidos. A medida será incluída como um novo instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que altera a Lei Geral do Esporte para ampliar a segurança e o conforto de mulheres, crianças e pessoas com deficiência em eventos esportivos, como jogos de futebol em arenas. Uma das mudanças prevê a reserva de um setor exclusivo para mulheres, crianças acompanhadas e pessoas com deficiência nos jogos profissionais de futebol.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que prevê ações voltadas ao incentivo à inovação em regiões com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). De autoria do deputado Samuel Viana (Republicanos-MG), o Projeto de Lei 3669/25 propõe o incentivo ao desenvolvimento de inovações no país, com especial atenção às regiões de baixo IDH, mediante a criação de ambientes promotores de inovação tecnológica que integrem educação, empreendedorismo, tecnologia e sustentabilidade.