A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que insere o fator amazônico em políticas públicas do governo federal. Na prática, o texto exige que sejam considerados custos e prazos adicionais ao planejar e executar políticas de desenvolvimento social na Amazônia Legal.

O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, defendeu, nesta quarta-feira (17), a extinção da chamada "taxa das blusinhas" sobre compras internacionais de até US$ 50. Em entrevista à Rádio Câmara, o parlamentar apoiou a mobilização de entidades de defesa do consumidor pelo fim da taxação.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê campanhas para conscientizar a imprensa sobre os riscos de divulgar dados pessoais dos autores de ataques em escolas. O objetivo é evitar o incentivo a novos atentados.

Participantes de audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, realizada na quarta-feira (17), afirmaram que empregados e aposentados dos Correios têm desconto de 24% no salário para cobrir o déficit do fundo de pensão Postalis. Segundo os debatedores, a cobrança continua 16 anos após os prejuízos atribuídos a investimentos administrados pelo banco BNY Mellon.

A comissão mista que vai analisar a Medida Provisória (MP) 1345/26 foi instalada nesta quarta-feira (17). O texto libera até R$ 15 bilhões em crédito para exportadores por meio do Plano Brasil Soberano.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Programa de Capacitação e Conscientização dos Direitos da Mulher. A ideia é informar, conscientizar e instrumentalizar mulheres de todas as idades sobre direitos assegurados na legislação brasileira.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5191/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que responsabiliza expressamente os sócios pelas obrigações financeiras de empresas encerradas. O texto altera o Código Civil para esclarecer quem deve pagar dívidas pendentes com credores, trabalhadores ou com o Estado após a extinção de uma pessoa jurídica.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5024/25, que assegura aos policiais militares e bombeiros militares estaduais o direito de cumprir penas de prisão em unidades prisionais militares. A proposta altera a Lei Orgânica Nacional dos Militares Estaduais para garantir esse direito mesmo após a condenação definitiva e na hipótese de perda de posto ou graduação.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a inserção de dados de condenados por crimes sexuais no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais a partir da condenação em primeira instância. O Projeto de Lei 6187/25, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), altera a Lei 14.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou a sessão conjunta de deputados e senadores marcada para esta quinta-feira (18). Segundo ele, não houve acordo entre os líderes partidários.