O Sebrae-SP, por meio do Escritório Regional de Botucatu, realizou entre os dias 13 e 21 de julho, o curso gratuito Aprenda a Fabricar e Vender Cupcakes e Bolos Caseiros em Pratânia. Realizada em parceria com a Prefeitura do município e com a aplicação do Senai, a capacitação promoveu conhecimentos práticos para pessoas interessadas em desenvolver habilidades na área da confeitaria, ampliando as oportunidades de geração de renda e fomentando o empreendedorismo.

O Sebrae Móvel, unidade itinerante do Sebrae-SP que leva atendimento e orientação empresarial aos municípios paulistas, estará em Castilho nos dias 4, 5 e 6 de agosto para oferecer atendimento gratuito a empreendedores e pessoas que desejam abrir o próprio negócio. A ação será realizada em parceria com a Prefeitura de Castilho, das 10h às 15h, na Praça da Matriz, no Centro.

O Projeto de Lei 780/26 estabelece regras para que hospitais públicos e privados forneçam informações básicas sobre o estado de saúde de pacientes impossibilitados de se comunicar. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta permite que familiares ou pessoas autorizadas recebam dados essenciais, como o estado geral, os riscos do quadro clínico e a confirmação de procedimentos de emergência.

No primeiro semestre de 2026, o destaque da área de trabalho foi a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6x1. O texto aguarda votação no Senado após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados em maio.

O Projeto de Lei 1008/26 estabelece princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher. O objetivo é conciliar a informação responsável e a proteção das vítimas com o respeito à liberdade de imprensa.

O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1378/26) que abre crédito extraordinário de R$ 547 milhões no Orçamento para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos associativos irregulares. O governo já havia editado uma MP com crédito de R$ 3,3 bilhões para esse pagamento em julho de 2025, após entendimento firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF).

No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou propostas de grande impacto econômico e social. Entre os principais destaques estão: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais e extingue a escala 6x1; o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia; medidas para ampliar a cobertura vacinal no Sistema Único de Saúde (SUS); nova regra de reajuste do piso nacional dos professores da educação básica; e mudanças no financiamento da segurança pública.

Devido à realização no Brasil da Copa do Mundo Feminina em 2027, a Câmara dos Deputados aprovou, em abril, projeto de lei (PL) que regulamenta direitos e deveres da União e da Federação Internacional de Futebol (Fifa). Convertido na Lei 15.

A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre deste ano a Medida Provisória 1348/26, que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) até 3% da arrecadação da tributação sobre apostas de quota fixa (bets). Esses recursos eram, antes, destinados à seguridade social.

No primeiro semestre de 2026, o destaque da área de economia foi a aprovação do acordo entre o Mercosul e a União Europeia, com previsão de redução de tarifas de importação para diversos setores. No total, foram aprovados, pelo Plenário, 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.