A Prefeitura de Piracicaba anulou o Pregão Eletrônico nº 33/2026, que previa a contratação de uma empresa especializada para prestar os serviços de alimentação escolar na rede municipal de ensino. O comunicado foi publicado no Diário Oficial do Município e informa que a decisão ocorreu após solicitação da Secretaria Municipal de Educação e emissão do Parecer nº 737/2026 da Procuradoria-Geral do Município.
A licitação tinha valor estimado em R$ 154,1 milhões e previa a contratação de empresa responsável pelo fornecimento da alimentação escolar pelo sistema "ponto a ponto", incluindo o pré-preparo, preparo e distribuição das refeições, fornecimento de gêneros alimentícios, insumos, logística, manutenção de equipamentos, armazenamento, além da disponibilização de mão de obra para atuação nas cozinhas das escolas municipais.
No comunicado, a Prefeitura informa que o processo licitatório será anulado e abre prazo de três dias úteis para apresentação de recursos administrativos, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.133/2021.
A anulação ocorre após o TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgar parcialmente procedentes representações apresentadas por empresas interessadas no certame. Em decisão de 6 de maio deste ano, o tribunal apontou a necessidade de correções em diversos dispositivos do edital e determinou que a Administração promovesse ampla revisão do documento antes de sua republicação.
Entre os pontos questionados pelo TCE estavam a vedação à aplicação de acordos coletivos de trabalho, critérios de medição e faturamento considerados incompatíveis com o objeto contratado, exigências relacionadas à gestão de pessoal da futura contratada, inconsistências entre projeções de atendimento e o Censo Escolar, ausência de parâmetros para análises laboratoriais, além de falhas envolvendo exigências técnicas e estimativas para determinados serviços.
Na decisão, o Tribunal de Contas determinou que a Prefeitura promovesse as adequações apontadas no voto do relator e realizasse a republicação do edital, observando as exigências legais. A administração, porém, anulou o processo. O Giro 19 pediu posicionamento à Prefeitura sobre a decisão e aguarda resposta.
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