O Sebrae-SP apresentou na 28ª Feira de Turismo da Associação das Agências de Viagem de Ribeirão Preto e Região (AVIRRP) roteiros turísticos da região de Ribeirão Preto, entre eles a Rota do Café, a agentes e operadores de viagens. Realizado nos dias 21 e 22 de agosto, no Salão Safira do Centro de Eventos Taiwan, em Ribeirão Preto, o evento marcou o terceiro ano consecutivo de presença da instituição na feira.

O Projeto de Lei 3345/26 permite que o assistente simples, pessoa ou entidade que auxilia uma das partes no processo, apresente recurso de forma independente. Pela proposta, o assistente poderá recorrer mesmo que a parte principal não recorra, desista do recurso ou renuncie ao direito de recorrer.

O Projeto de Lei 3001/26 estabelece a responsabilidade civil e administrativa do poder público por acidentes em rodovias federais, estaduais e distritais quando houver omissão comprovada na manutenção, conservação ou sinalização da via. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a regra também alcançará trechos urbanos sob administração rodoviária e estradas concedidas à iniciativa privada.

O Projeto de Lei 3150/26 institui a Lei de Defesa do Trabalhador Endividado, para proteger a renda salarial contra práticas abusivas de crédito, renovações não consentidas, assédio financeiro e descontos indevidos em folha de pagamento. A proposta exige autorização expressa, individualizada e verificável para cada operação de crédito.

Pela segunda eleição consecutiva, a Justiça Eleitoral realiza campanha de combate ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho. As ações de conscientização do eleitor sobre o direito ao voto livre são realizadas em parceria com a Justiça do Trabalho, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Trabalho.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê prioridade absoluta à investigação e ao julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O objetivo é assegurar uma resposta rápida, efetiva e integrada da Justiça nesses casos, protegendo integralmente a vítima e reduzindo a impunidade.

O Projeto de Lei 3218/26 obriga seguradoras a fornecer carro reserva ao terceiro prejudicado em acidente de trânsito quando ficar comprovada a responsabilidade do segurado. O automóvel deverá ser disponibilizado à vítima em até cinco dias úteis e permanecer à sua disposição até o reparo ou a substituição do bem danificado.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (24) que o combate ao crime organizado não pode ser resolvido somente com aumento das penas para criminosos. Moraes participou da abertura de uma audiência pública convocada pelo Supremo para debater a Lei Antifacção (Lei 15.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (24) a Policia Federal (PF) a ter acesso a dados da investigação que envolve a produtora audiovisual Go Up Enterteinment, responsável pelas gravações do filme Dark Horse, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi motivada por um pedido da PF para acessar dados de uma operação realizada pela Polícia Civil de São Paulo que apura contratos da produtora com a prefeitura da cidade.