A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 15 de julho, projeto de lei que exige a definição de hipóteses objetivas que obrigam a comunicação ao Conselho Tutelar, por profissionais de saúde, de casos envolvendo crianças e adolescentes. A medida busca evitar que a notificação dependa apenas da avaliação subjetiva do profissional.

O Projeto de Lei 3612/26 cria regras para proteger quem compra jogos eletrônicos, assegurando que os consumidores possam continuar jogando mesmo depois que a empresa desligar os servidores oficiais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, o Projeto de Lei 669/20, que altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adotar formalmente o nome jurídico pedofilia para diversos tipos penais já previstos na legislação. A relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PL-SC), recomendou a aprovação do texto, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, o Projeto de Lei 6120/23, que torna mais rígido o processo de declaração de insanidade mental de acusados por crimes. A proposta altera o Código de Processo Penal.

Os acordos fechados entre o Tribunal Superior Eleitoral e três grandes redes sociais Meta, Telegram e X (da SpaceX) para o combate à desinformação nas eleições gerais de 2026 contêm cláusulas que declaram isenção de qualquer responsabilidade por parte dessas empresas, caso deixem de cumprir as obrigações que elas mesmas propuseram. A presença dessas cláusulas difere do tom fechado com outras quatro grandes plataformas Google (da Alphabet), LinkedIn (da Microsoft), Kwai (Joyo Tecnologia) e TikTok (ByteDance), que não trouxeram essa linguagem, embora também permitam o cancelamento unilateral sem nenhum ônus e não tenham punições previstas em caso de descumprimento.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, o Projeto de Lei 669/20, que altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adotar formalmente o nome jurídico pedofilia para diversos tipos penais já previstos na legislação. A relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PL-SC), recomendou a aprovação do texto, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

O Projeto de Lei 3612/26 cria regras para proteger quem compra jogos eletrônicos, assegurando que os consumidores possam continuar jogando mesmo depois que a empresa desligar os servidores oficiais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, o Projeto de Lei 6120/23, que torna mais rígido o processo de declaração de insanidade mental de acusados por crimes. A proposta altera o Código de Processo Penal.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 15 de julho, projeto de lei que exige a definição de hipóteses objetivas que obrigam a comunicação ao Conselho Tutelar, por profissionais de saúde, de casos envolvendo crianças e adolescentes. A medida busca evitar que a notificação dependa apenas da avaliação subjetiva do profissional.

Força-tarefa coordenada pela Auditoria-Fiscal do Trabalho resgatou 89 trabalhadores em condições degradantes durante a colheita de café em três propriedades rurais localizadas nos municípios de Alto Caparaó, Mutum e Santana do Manhuaçu, na Zona da Mata mineira. A operação, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Polícia Federal (PF), reforça a importância da atuação integrada para coibir violações de direitos trabalhistas e combater trabalho em condições análogas à escravidão.