O Projeto de Lei 2977/26 cria a Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva. A ideia é ampliar a autonomia, a empregabilidade e a mobilidade das pessoas com deficiência.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reconhece o trabalho das benzedeiras e dos benzedeiros como manifestação da cultura nacional. Conforme texto aprovado, o ato de benzer e seus saberes tradicionais, caracterizados pelo uso de orações, ervas medicinais, imposição de mãos e ritos ancestrais para o alívio de males físicos, emocionais e espirituais, têm relevante interesse cultural, social e imaterial.

O Projeto de Lei 3518/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a cobrança pelo uso do estacionamento de pessoas que prestam serviços em shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos semelhantes. Pelo texto, a gratuidade valerá durante o período da jornada de trabalho, incluindo o tempo de entrada e saída.

O Projeto de Lei 1549/26 exige campanha informativa, com antecedência mínima de 90 dias, antes da instalação de praça de pedágio e do início da cobrança de tarifas em rodovias federais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 35/26) que abre crédito especial no Orçamento de 2026 de R$ 115 milhões para o Tribunal de Contas da União (TCU), o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público. Os recursos atenderão a ações que não estavam previstas na peça orçamentária original.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/21) para estimular empresas de tecnologia e inovação voltadas à inclusão de pessoas com deficiência, autistas e neurodivergentes, ao fortalecimento da saúde pública e ao desenvolvimento sustentável da Amazônia. A medida consta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/24, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), e foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO).

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende discutir e votar ainda neste ano mudanças no sistema eleitoral brasileiro, incluindo a adoção do modelo distrital misto para as eleições proporcionais (para deputados federais e estaduais e vereadores). A proposta prevê a implementação do novo sistema em 2034, com um modelo de transição para as eleições de 2030.

Em audiência pública na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (27), especialistas demonstraram preocupação quanto à regulamentação da avaliação biopsicossocial na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).

O Projeto de Lei 2977/26 cria a Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva. A ideia é ampliar a autonomia, a empregabilidade e a mobilidade das pessoas com deficiência.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reconhece o trabalho das benzedeiras e dos benzedeiros como manifestação da cultura nacional. Conforme texto aprovado, o ato de benzer e seus saberes tradicionais, caracterizados pelo uso de orações, ervas medicinais, imposição de mãos e ritos ancestrais para o alívio de males físicos, emocionais e espirituais, têm relevante interesse cultural, social e imaterial.