O Projeto de Lei 3028/26 garante o adicional de insalubridade em grau máximo para coveiros, sepultadores e catadores de lixo. A proposta assegura o pagamento de 40% sobre o salário dos trabalhadores de forma automática, sem a necessidade de laudo pericial individual.

O Projeto de Lei 3169/26 obriga fabricantes a informar nos rótulos de produtos destinados a bebês, crianças e gestantes a presença de desreguladores endócrinos - substâncias químicas que interferem no funcionamento da rede de glândulas responsável pela produção e regulação dos hormônios no corpo. Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados a regra valerá para os seguintes produtos: cosméticos e itens de higiene pessoal, como xampus, sabonetes, protetores solares, repelentes, loções e cremes; embalagens para alimentos, incluindo recipientes usados para armazenar alimentos infantis; brinquedos e materiais de uso infantil, como chupetas, mamadeiras, copos, pratos e talheres de plástico ou borracha; medicamentos.

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) que amplia as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), criado para reduzir as filas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal, reúne-se nesta terça-feira (1º) para votar o relatório da senadora Zenaide Maia (PSD-RN). A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (31) a ratificação de acordo internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal por meio do controle dos portos. O acordo consta do Projeto de Decreto Legislativo 331/25, que segue para o Senado.

  O presidente da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1357/26, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), defendeu novamente nesta segunda-feira (31) o fim da taxa das blusinhas. A medida provisória zera o imposto de importação sobre compras de até US$ 50 e deve ser votada hoje pela comissão.

O Executivo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 com a previsão de um salário mínimo de R$ 1.741 e redução de despesas obrigatórias como gastos com pessoal.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (31) a Medida Provisória 1366/26, que destina recursos para o financiamento de veículos a motoristas de transporte privado de passageiros, incluindo motoristas de aplicativo, taxistas, cooperativas de taxistas e profissionais de transporte escolar. A MP segue para o Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (31) regras para o exercício profissional da psicopedagogia. O Projeto de Lei 1675/23, que trata do tema, já passou pelo Senado e segue agora para sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou regras para preservar a autonomia das escolas nos ajustes dos calendários de ensino durante a Copa do Mundo Feminina em 2027. A proposta segue para análise do Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (31) o Projeto de Lei 8332/15, que autoriza a criação de 51 cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), sediado em Fortaleza (CE). Com a iniciativa, serão criadas 5 vagas para juiz do trabalho substituto, 31 para analista judiciário e 15 para técnico judiciário.