O Congresso Nacional analisa proposta (PLN 31/26) que abre crédito especial no Orçamento deste ano de R$ 2,7 milhões para o pagamento de contribuições do país a organismos internacionais e outras despesas que não estavam na lei orçamentária. Os órgãos beneficiados são: Ministério da Agricultura e Pecuária: pagamento da contribuição voluntária ao Fundo Mundial de Saúde e Bem-Estar da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) para apoiar ações destinadas ao fortalecimento do comércio seguro durante crises sanitárias; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: pagamento de contribuição voluntária à Rede Interamericana de Compras Governamentais RICG, organismo vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), para o fortalecimento da cooperação técnica internacional em compras governamentais; Ministério das Cidades: pagamento de contribuição voluntária ao programa das Nações Unidas para assentamentos humanos - ONU Habitat; e Ministério do Trabalho e Emprego: rastreabilidade dos recursos provenientes de decisões em ações civis públicas trabalhistas e de acordos para verificar a sua aplicação exclusiva em programas e projetos relacionados à proteção dos direitos dos trabalhadores.

O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 30/26) que abre crédito suplementar no Orçamento de 2026 de R$ 420,7 milhões, principalmente para negociação de contratos habitacionais antigos com cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais. De acordo com a mensagem que acompanha a proposta, foram feitas novas projeções de contratos que podem ser negociados em 2026, chegando a 314 mil análises.

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional (EC) 141, que acaba com a escala 6x1, de seis dias de trabalho para um dia de descanso. Com a promulgação, o trabalhador terá direito a repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que os uniformes das seleções brasileiras em competições esportivas de qualquer modalidade adotem exclusivamente as cores da bandeira (verde, amarelo, azul e branco), conforme a Lei dos Símbolos Nacionais. O texto aprovado altera a Lei Geral do Esporte.

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional 140/26, que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). O texto é originário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025 e pelo Senado Federal neste ano.

Foram promulgadas em sessão solene do Congresso nesta sexta-feira (16) duas emendas à Constituição. Uma delas acaba com a escala de trabalho 6x1, prevista na PEC 221/19, aprovada pela Câmara em maio e pelo Senado na última quinta-feira (14).

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que a Casa vai implementar imediatamente as novas regras da jornada de trabalho da emenda à Constituição promulgada hoje, que acaba com a escala 6x1 e reduz a carga máxima de 44 para 40 horas semanais. Em vídeo para as redes sociais, Motta lembrou que a emenda permite até um ano para a adequação dos contratos de trabalho, mas disse que a Câmara já vai realizar os ajustes a partir da próxima semana.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que os uniformes das seleções brasileiras em competições esportivas de qualquer modalidade adotem exclusivamente as cores da bandeira (verde, amarelo, azul e branco), conforme a Lei dos Símbolos Nacionais. O texto aprovado altera a Lei Geral do Esporte.

O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 30/26) que abre crédito suplementar no Orçamento de 2026 de R$ 420,7 milhões, principalmente para negociação de contratos habitacionais antigos com cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais. De acordo com a mensagem que acompanha a proposta, foram feitas novas projeções de contratos que podem ser negociados em 2026, chegando a 314 mil análises.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que a Casa vai implementar imediatamente as novas regras da jornada de trabalho da emenda à Constituição promulgada hoje, que acaba com a escala 6x1 e reduz a carga máxima de 44 para 40 horas semanais. Em vídeo para as redes sociais, Motta lembrou que a emenda permite até um ano para a adequação dos contratos de trabalho, mas disse que a Câmara já vai realizar os ajustes a partir da próxima semana.