A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes para a atenção integral a pessoas com condições pós-Covid no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta define parâmetros para diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação física e psicológica e acompanhamento contínuo.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) os motoristas de veículos de urgência a serviço da administração pública. A medida deverá beneficiar profissionais que conduzem ambulâncias, viaturas policiais e veículos de fiscalização e operação de trânsito e de socorro de incêndio e salvamento, desde que estejam a serviço do poder público.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5773/23, que prevê a disponibilização das notas fiscais eletrônicas relativas a contratações de órgãos públicos em consulta aberta na internet, sem configurar quebra de sigilo fiscal. O relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), recomendou a aprovação do texto, que altera a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de redução da maioridade civil e penal para 16 anos (PEC 32/15) reúne-se, nesta quarta-feira (4), para votar requerimentos que pedem a realização de debates relacionados ao tema. A reunião será realizada às 14h30, no plenário 13.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta os contratos de parceria entre academias e profissionais de educação física, além de garantir o acesso de personal trainers às dependências dos estabelecimentos para acompanhamento de alunos. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), para o Projeto de Lei 9539/18, do ex-deputado Nelson Marquezelli (SP), e um apensado.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (4), audiência pública para discutir as contribuições do Brasil à 31ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-31), que será realizada de 9 a 20 de novembro, em Antalya, na Turquia. Veja a pauta e envie suas perguntas O debate ocorrerá no plenário 2 às 10h30, e atende a pedido do deputado Nilto Tatto (PT-SP).

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que condiciona o repasse de recursos federais à comprovação de idoneidade dos dirigentes e de critérios de alternância de poder nas entidades beneficiadas. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o compartilhamento das informações constantes nas certidões de óbito registradas em cartórios com o Ministério da Saúde e as secretarias estaduais, distrital e municipais de saúde. Foi aprovada a versão (substitutivo) elaborada pela relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), para o Projeto de Lei 5758/25, de autoria do deputado Dr.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a pena para o crime de estelionato cometido em detrimento ou por intermédio de entidades de direito público, economia popular, assistência social ou beneficência. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), para o Projeto de Lei 1950/26, do deputado Alfredo Gaspar (PL-AL).

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga bancos e outras instituições financeiras a oferecer gratuitamente mecanismos de autenticação em dois fatores para clientes com idade igual ou superior a 60 anos. O acionamento da camada adicional de segurança ocorrerá de forma seletiva e proporcional, nos casos em que a operação financeira se mostrar incompatível com o perfil do cliente, o histórico de movimentação e as análises de risco.