A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3) proposta que define critérios para a execução de ações pedagógicas de prevenção ao uso de drogas em escolas públicas e privadas. Relator na comissão, o deputado Diego Garcia (União-PR) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 2046/11, da ex-deputada Iracema Portella (PI).

A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia e analisa agora requerimentos de urgência um deles, para o Projeto de Lei 2167/26, do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), que cria modalidade específica no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) com contrapartida de prestação de serviço de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS).

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5183/23, que tem o objetivo de resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado e reverter dispositivos introduzidos na legislação brasileira pelas reformas trabalhistas de 2017. Para tanto, a proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei do Trabalho Temporário.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 109/23, que revoga a exigência de inclusão do nome de registro ao lado do nome social na Carteira de Identidade. A proposta anula trecho do Decreto 10.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou as principais propostas voltadas à defesa dos direitos das mulheres, ao combate à violência de gênero e ao fortalecimento da rede de proteção às vítimas, aprovadas pelos deputados entre 2025 e 2026. Entre as medidas, estão o monitoramento eletrônico de agressores, o aperfeiçoamento das leis para enfrentar a violência no ambiente digital e a ampliação de mecanismos de acolhimento, autonomia e prevenção ao assédio.

Especialistas e representantes do governo defenderam nesta quarta-feira (4) a aprovação do Projeto de Lei 5960/2025, que institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil. Em audiência na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, eles destacaram que a proposta garante segurança jurídica, previsibilidade de investimento e fomento à inovação sem impor barreiras ao mercado.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Estatuto da Pessoa Intersexo (Lei Jacob Cristopher). Os parlamentares aprovaram a versão da relatora (substitutivo), deputada Erika Kokay (PT-DF), para o Projeto de Lei 1318/25, da deputada Duda Salabert (Psol-MG).

O Projeto de Lei 5542/26 estabelece novas regras para o monitoramento eletrônico como medida protetiva, incluindo alertas sonoros e luminosos no equipamento utilizado pelo agressor e a possibilidade de contenção física à distância. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece medidas especiais de proteção em situações de desastre natural que afetem povos indígenas e comunidades tradicionais. O texto aprovado é a versão da relatora (substitutivo), deputada Sônia Guajajara (Psol-SP), para o Projeto de Lei 3943/25, do deputado Defensor Stélio Dener (União-RR).

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4339/25, que permite aos sindicatos representar em assembleia todos os trabalhadores com créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem pessoalmente ou por procurador. O relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), recomendou a aprovação do texto.