O Sebrae-SP está com inscrições abertas para 250 vagas do programa ALI Produtividade na região de Ribeirão Preto. A iniciativa é voltada para Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) dos setores de indústria, comércio e serviços que buscam aumentar a produtividade, aprimorar a gestão e ampliar a competitividade e o faturamento.

A Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que exige consulta prévia a povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais antes do licenciamento de obras e empreendimentos que possam afetá-los. Pela proposta, os povos e comunidades tradicionais terão acesso prévio às informações sobre o empreendimento e seus possíveis impactos, com prazo adequado para análise e manifestação.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Valorização e Proteção das Trabalhadoras Operadoras de Telemarketing. O objetivo é oferecer qualificação profissional e proteger as trabalhadoras de demissões causadas pela automação ou pelo uso de inteligência artificial (IA).

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5525/25, que permite o uso do FGTS do agressor para pagar indenizações a vítimas de violência doméstica. A medida busca garantir o cumprimento de sentenças judiciais definitivas, ou seja, quando não couber mais recurso da decisão.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o poder público a disponibilizar, em ambiente digital, a versão digital de livros didáticos, pedagógicos e literários comprados para uso nas escolas públicas. A medida altera a Política Nacional do Livro.

O Projeto de Lei 663/26 exige que os órgãos federais e estaduais informem as câmaras municipais sobre a execução de obras, serviços e programas nos municípios. Pelo texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, a notificação deverá ocorrer em até cinco dias úteis após a assinatura do contrato ou da autorização.

  A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados debateu, nesta terça-feira (23), o acesso e a permanência de estudantes com deficiência no ensino superior. O deputado Reginaldo Veras (PV-DF) afirmou que permanecer na universidade ainda é um desafio para muitos desses alunos.

O Projeto de Lei 632/26 estabelece diretrizes gerais para fortalecer a atuação de enfermeiras obstétricas e obstetrizes na atenção ao parto, ao nascimento e ao puerpério no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, busca incentivar a ampliação e a qualificação dessas profissionais, além de promover modelos assistenciais baseados em evidências científicas e boas práticas reconhecidas.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga o governo federal a divulgar anualmente dados mais detalhados sobre estudantes com deficiência no ensino superior. O relatório deverá reunir informações sobre: acesso, permanência e conclusão de cursos em universidades públicas e privadas; número de alunos por tipo de deficiência, curso e instituição; taxas de evasão; e disponibilidade de tecnologias assistivas e serviços de apoio em cada unidade de ensino.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a imposição de restrições administrativas, técnicas ou cadastrais a produtores rurais que ocupam áreas em processo de demarcação de terras indígenas. A medida valerá para o período anterior à conclusão definitiva do processo e ao pagamento das indenizações devidas aos ocupantes.