O governo brasileiro assinou decreto, nesta quarta-feira (10), a fim de ampliar a cooperação policial para as áreas de fronteira e transfronteiriças com a Argentina, Paraguai e Uruguai, incluindo perseguições de fugitivos e investigações conjuntas. O decreto é resultado de acordo firmado em Bento Gonçalves (RS), em dezembro de 2019.

A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) vai instituir o Observatório Social das Cotas para possibilitar o acompanhamento e a sistematização de dados sobre acesso, permanência e trajetória acadêmica de estudantes cotistas da universidade. A escolha da equipe que vai integrar o Observatório será feita por meio de edital.

A criação de cotas para mulheres no Poder Legislativo está entre as prioridades da Agenda Legislativa Mulheres do Brasil, lançada nesta quarta-feira (10) em sessão solene do Congresso Nacional. O documento reúne leis já aprovadas que dependem de implementação e propostas em análise na Câmara dos Deputados e no Senado consideradas prioritárias para ampliar políticas públicas voltadas às mulheres.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6281/25, que destina 10% da arrecadação dos jogos de apostas de quota fixa, as chamadas bets, para a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), recomendou a aprovação do texto.

A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha os impactos das fortes chuvas que atingiram a Zona da Mata de Minas Gerais em fevereiro cancelou a audiência pública que realizaria nesta quarta-feira (10) para discutir a propagação de notícias falsas em situações de calamidade pública. Ainda não foi marcada nova data para o debate.

Em um futuro próximo, os brasileiros poderão encontrar mais facilmente os canais de TV aberta em uma única plataforma chamada DTV+ e, dentro dela, haverá uma plataforma de canais do setor público, a Mais BR. Transmissões experimentais dessas plataformas, que estarão na nova TV 3.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4380/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que estabelece a ciência do uso indevido da marca registrada pelo titular como prazo inicial para acionar a Justiça. O texto inclui a regra na Lei de Propriedade Industrial (9.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a instalação de brinquedotecas em delegacias da mulher e fóruns de todo o país. Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para o Projeto de Lei 1585/24, do deputado Marx Beltrão (UNIAO-AL).

Especialistas afirmaram na terça-feira (9) que o tráfico de pessoas tem direcionado vítimas para centros de golpes digitais (scam centers) no sudeste asiático, em substituição à exploração sexual. O tema foi debatido em audiência pública do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que estuda medidas para combater o tráfico humano.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa em R$ 10 mil o piso salarial nacional de médicos-veterinários e de zootecnistas, para jornada de 30 horas semanais. O piso será proporcional para jornadas menores ou maiores que 30 horas.