A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a notificação compulsória do distúrbio vocal relacionado ao trabalho como doença funcional.  O objetivo é aperfeiçoar as políticas públicas e proteger a saúde vocal de profissionais que utilizam a voz como instrumento de trabalho, em especial professores e teleoperadores.

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (17) sobre boas práticas de gestão no turismo de ilhas, com foco nas experiências desenvolvidas em Fernando de Noronha e na Ilha do Mel. O debate será realizado às 14 horas, no plenário 5.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina a renda líquida de um concurso especial da Loteca para o enfrentamento de calamidades públicas. O texto aprovado é a versão do relator, deputado João Daniel (PT-SE), para o Projeto de Lei 2060/24, do deputado Cobalchini (MDB-SC) e de outros cinco parlamentares.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite ao governo federal incluir, temporariamente, mulheres afetadas por desastres naturais ou emergências climáticas no Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. A proposta altera a Lei 14.

  Artistas, esportistas e gestores municipais se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/26, que garante que estados e municípios continuem apoiando projetos culturais e esportivos por meio de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o novo imposto criado pela reforma tributária. Na prática, a PEC evita que leis de incentivo à cultura e ao esporte deixem de existir com o fim gradual do ICMS e do ISS.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 116/26, que proíbe escolas privadas de cobrarem taxas extras de estudantes com dislexia, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem. O objetivo é impedir que os colégios repassem aos pais os custos do acompanhamento especializado, que já é obrigatório por lei.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga hospitais com mais de 100 leitos para adultos a criarem programas de atendimento especializado para idosos. O texto prevê ainda a reserva de 10% dos leitos para alas geriátricas ou unidades específicas de cuidado.

A coordenadora do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de criminalização da misoginia (PL 896/2023), deputada Tabata Amaral (PSB-SP), apresentou em São Paulo as mudanças já sugeridas para a proposta e pediu que as participantes do encontro continuem enviando sugestões. A parlamentar espera que o texto seja votado pela Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar de julho.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana proposta que cria um certificado de sustentabilidade para produtos da biodiversidade da Amazônia protegidos por indicação geográfica indicação de procedência (IP) ou a denominação de origem (DO). A solicitação do certificado de sustentabilidade pelo detentor da indicação geográfica será voluntária.

O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da proposta que atualiza os limites de faturamento das empresas que estão no Simples Nacional, sugeriu a isenção de contribuição previdenciária patronal por dois anos para compensar empresas que precisarem contratar mais funcionários por causa do fim da escala 6x1. O deputado participou de seminário em São Paulo promovido pela comissão especial que analisa a correção no Simples Nacional (PLP 108/21) e pelo programa Câmara pelo Brasil.