O Projeto de Lei 2979/26 cria o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, chamado de CAR Expresso. A proposta altera o Código Florestal para simplificar a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e acelerar a regularização ambiental e fundiária de imóveis rurais.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (27) para discutir a regulamentação da avaliação biopsicossocial para pessoas com diabetes. A reunião será realizada no plenário 7, às 17 horas.

O Projeto de Lei 3557/26 cria a Política Nacional de Proteção Climática da Agricultura Familiar e da Pecuária Leiteira, com o objetivo de orientar ações públicas para reduzir os impactos de eventos climáticos extremos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2984/26 cria o Programa de Acordos de Indenização por Mineração em Desconformidade, para permitir acordos em ações judiciais que cobram ressarcimento à União por mineração feita fora das regras. A proposta inclui ações já transitadas em julgado e está em análise na Câmara dos Deputados.

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) , e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), estiveram com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio da Alvorada, para cumprimentá-lo pela vitória nas urnas no domingo. "Diálogo, respeito institucional e compromisso com o futuro.

O Projeto de Lei 3582/26, em análise na Câmara dos Deputados, exige que as seleções brasileiras de futebol masculino, feminino e de base sejam formadas apenas por atletas que atuam em clubes sediados no país. A regra valerá também para as comissões técnicas.

O Projeto de Lei 1797/26 torna obrigatória a divulgação ativa de relatórios técnicos de monitoramento e de pareceres sobre a prestação de contas de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O projeto prevê prazo de até um ano para a prestação final de contas, contado do término da parceria.

O Projeto de Lei 3398/26, em análise na Câmara dos Deputados, inclui psicopedagogos nas equipes interdisciplinares de atenção psicossocial da educação básica pública. Atualmente, a legislação assegura a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas escolas públicas.

O Projeto de Lei 3448/26 estabelece critérios para a participação de filhos de trabalhadores e de produtores rurais nas atividades práticas e de gestão da propriedade familiar. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Escritório Regional do Sebrae-SP na Baixada Santista levou oito microempreendedoras da região para a 15ª Feira do Empreendedor (FE26), promovida entre os dias 19 e 22 de outubro, no São Paulo Expo, o que gerou resultados expressivos em vendas, networking, parcerias estratégicas e visibilidade para os pequenos negócios locais. As empreendedoras expuseram no Shopping Compre do Pequeno, espaço dedicado à comercialização de produtos de micro e pequenos negócios, onde registraram juntas R$ 15.