A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5091/25, que cria o Banco Nacional de Materiais Excedentes de Obras Públicas. A proposta é voltada para o controle e a destinação de materiais que sobram em obras do setor público.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4684/25, que obriga empresas que prestam serviços terceirizados para a administração pública a reservarem o mínimo de 20% de suas vagas para mulheres, inclusive mulheres trans e travestis. Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e mulheres pretas e pardas terão prioridade nas contratações.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura ao cidadão o direito de escolher receber comunicações, notificações, intimações e documentos oficiais da administração pública de forma digital. A opção valerá para as esferas federal, estadual, distrital e municipal.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Programa Nacional de Coleta, Reciclagem e Descarte de Equipamentos Eletrônicos. Entre outros itens, o programa deverá abranger celulares, computadores, televisores e outros eletrodomésticos de pequeno e médio porte.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa prazo de 60 dias para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) responder a consultas de empresas, fundos e outros participantes do mercado de capitais sobre a interpretação de normas de sua competência. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, em casos de alta complexidade ou relevância.

Pequenos criadores terão acesso a mais produtos para alimentar os rebanhos por meio do Programa de Venda em Balcão (ProVB). A lista, que incluía apenas o milho, passa a incluir também sorgo, caroço de algodão, farelo de soja, farelo de milho e outros produtos usados na alimentação animal.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4174/24, para a realização de campanhas periódicas de esclarecimento sobre doenças neuromusculares. O relator, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), recomendou a aprovação do texto após ajuste.

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados promoveu seminário nesta quarta-feira (19) para comemorar os cinco anos do Observatório Nacional da Mulher na Política, criado em 2021 para monitorar indicadores e centralizar pesquisas sobre o tema. A coordenadora-geral do observatório, deputada Iza Arruda (MDB-PE), destacou o trabalho em rede com foco em três eixos principais: violência política contra a mulher, atuação parlamentar, além de atuação partidária e processos eleitorais.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite ao paciente com câncer ser tratado em outro estado quando houver indicação clínica, falta de oferta do serviço ou impossibilidade de atendimento em tempo oportuno. A proposta altera a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que cria o Programa Acompanhante da Pessoa Idosa (PAI) no Sistema Único de Saúde (SUS). O foco é o atendimento domiciliar para idosos em situação de vulnerabilidade, especialmente em áreas de difícil acesso.