A Câmara dos Deputados rejeitou recurso e enviará ao Senado o Projeto de Lei 3083/19, que limita a penhora de recursos da empresa para pagamento de débitos trabalhistas a 10% das receitas mensais, deduzidas as despesas com salários dos empregados. Aprovado em caráter conclusivo em julho de 2022, o projeto, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), será remetido aos senadores com substitutivo do relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de redução da maioridade civil e penal para 16 anos (PEC 32/15) reúne-se, nesta quarta-feira (4), para votar requerimentos que pedem a realização de debates relacionados ao tema. A reunião será realizada às 14h30, no plenário 13.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou crédito especial de R$ 115 milhões no Orçamento de 2026 para que o governo federal possa atender ao aumento do fluxo migratório de venezuelanos em Roraima (PLN 27/26). Os recursos serão destinados a ações de saúde, educação e segurança pública.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), proposta que endurece os requisitos de progressão de regime e livramento condicional de reincidentes em crimes patrimoniais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.  A relatora na comissão, deputada Bia Kicis (PL-DF), apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 2500/25, do deputado Capitão Alden (PL-BA), com correções técnicas no texto.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ser acompanhado por um instrutor de trânsito credenciado durante o exame de direção veicular. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (4), audiência pública para discutir o papel do laudo médico e da avaliação psicopedagógica na identificação das necessidades e no desenvolvimento escolar dos estudantes da educação especial, com foco no Transtorno do Espectro Autista (TEA). O debate será realizado no plenário 4, às 16 horas, no âmbito da Subcomissão Especial que acompanha a tramitação do Projeto de Lei 657/25, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ).

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (4), audiência pública para discutir as contribuições do Brasil à 31ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-31), que será realizada de 9 a 20 de novembro, em Antalya, na Turquia. Veja a pauta e envie suas perguntas O debate ocorrerá no plenário 12 às 10h30, e atende a pedido do deputado Nilto Tatto (PT-SP).

Em seminário na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3), o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Márcio Elias Rosa, afirmou que o governo federal dará absoluta prioridade à implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A Lei 15.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (4), entre outros itens, projeto de lei que estabelece regras para o monitoramento eletrônico de agressores de mulheres (PL 5542/26) e proposta sobre o compartilhamento de postes de energia elétrica com empresas de telecomunicações (PL 3220/19). A sessão está marcada para as 13h55.

A Comissão Externa de Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (4), às 14 horas, audiência pública para discutir a existência de plataformas digitais de compartilhamento de vídeos com conteúdo sexual envolvendo crianças e adolescentes e a necessidade de aprimorar a legislação para a apuração desses crimes. Veja a pauta completa O debate será realizado no plenário 8, às 14 horas, a pedido do deputado Fernando Rodolfo (PRD-PE).