A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria incentivos para construir e modernizar instituições de longa permanência para idosos (Ilpis). Os incentivos poderão beneficiar instituições públicas, filantrópicas e privadas sem fins lucrativos.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura a vítimas de crimes o direito de receber informações sobre as principais etapas da investigação e do processo penal. A medida busca garantir que essas informações sejam transmitidas de forma rápida, clara e acessível.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal. A medida busca o acesso contínuo e economicamente viável ao transporte aéreo.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que cria o Programa Acompanhante da Pessoa Idosa (PAI) no Sistema Único de Saúde (SUS). O foco é o atendimento domiciliar para idosos em situação de vulnerabilidade, especialmente em áreas de difícil acesso.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1951/26, que tipifica como crime usar animais no transporte, ocultação ou tráfico de substâncias ilícitas. O relator, deputado Cobalchini (MDB-SC), recomendou a aprovação do texto original, apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA).

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura direitos específicos para mulheres rurais, quilombolas e indígenas. As alterações pretendem ampliar o atendimento de saúde, combater a violência de gênero e incentivar a autonomia econômica e a participação dessas mulheres na política.

A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha os impactos das chuvas intensas ocorridas no início do ano na Zona da Mata de Minas Gerais promoveu diversos debates no primeiro semestre para avaliar estragos estruturais e medidas possíveis para recuperar a atividade econômica da região. Deputados e convidados discutiram medidas para retomar a economia local, apoiar produtores rurais e comerciantes, com participação de prefeituras, ministérios e entidades do setor.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6897/17, do Senado, que obriga as maternidades de referência em obstetrícia a manter banco de leite humano. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei 8.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a polícia a comunicar à Justiça em até 24 horas sobre o descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (MPU) contra mulheres. A vítima deverá ser informada, de forma acessível e segura, sobre o andamento do processo e as providências adotadas.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna mais rigorosa a punição para condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A proposta altera o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei da Escuta Protegida.