O Projeto de Lei 2581/26 estabelece que a falta de pagamento de pensão alimentícia pode impedir temporariamente o devedor de entrar em estádios, arenas e demais eventos esportivos. A proposta altera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para incluir essa proibição como medida coercitiva da Justiça até que a dívida seja quitada.

A Justiça Eleitoral tem uma série de regras aplicáveis aos eleitores antes, durante e logo após a votação de 4 de outubro. O consultor legislativo da Câmara dos Deputados Maurício Chiaramonte cita, por exemplo, as restrições ao uso de conteúdo de inteligência artificial.

O Conselho de Comunicação Social (CCS) se reúne na segunda-feira (5), às 14 horas, para analisar temas relacionados à comunicação, ao setor audiovisual e ao conteúdo jornalístico. A reunião será realizada no plenário 7 da ala senador Alexandre Costa, no Senado.

O Projeto de Lei 3168/26 estabelece que ao menos 5% dos cargos efetivos e empregos públicos sejam ocupados por pessoas com deficiência. Atualmente, a legislação federal assegura a reserva de 5% a 20% das vagas na abertura de novos editais de concursos públicos.

O Projeto de Lei 2747/26 obriga estados, Distrito Federal e municípios a divulgar fotografias e informações detalhadas, com data e local do registro, sobre o andamento de obras e serviços de manutenção em seus portais da transparência. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 1653/26 vincula a aplicação de reajustes anuais nos planos de saúde ao desempenho das operadoras em indicadores de reclamações dos usuários. A proposta cria um fator redutor sobre a parcela de reposição da inflação para empresas com avaliações negativas de clientes.

O vice-presidente da Bolívia, Edmand Lara, afirmou nesta quinta-feira (2) que o governo do presidente Rodrigo Paz de quem se afastou politicamente no início do mandato , deve forjar um processo falso para justificar sua prisão, acrescentando que teme pela própria vida. Denuncio ao país que fui informado, por diversos camaradas da Polícia Boliviana que decidiram me alertar, que o Coronel Marcelo Ferrufino está fabricando um processo falso contra mim para prosseguir com minha prisão ilegal, afirmou Lara, em carta aberta ao público publicada em redes sociais.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, baixou nesta sexta-feira (2), uma resolução para evitar o direcionamento de processos para ministros específicos da Corte. A partir de agora, as petições que forem apresentadas em processos que estão em andamento vão passar por análise prévia dos setores de processamento inicial, pela secretaria judiciária e a presidência da Corte.

O empreendedorismo tem papel importante na movimentação da economia e na geração de oportunidades em Presidente Prudente. Dados do DataSebrae apontam que 6.

O Projeto de Lei 1653/26 vincula a aplicação de reajustes anuais nos planos de saúde ao desempenho das operadoras em indicadores de reclamações dos usuários. A proposta cria um fator redutor sobre a parcela de reposição da inflação para empresas com avaliações negativas de clientes.