A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou nesta segunda-feira (18) o Projeto de Lei 281/2025, do prefeito Helio Zanatta (PSD), que estabelece regras mais rígidas para entidades, grupos e pessoas físicas que realizam doações de alimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade social. A proposta prevê multas que podem chegar a R$ 6 mil em caso de reincidência.
Pelo texto aprovado, organizações que desejem promover ações de doação deverão ter razão social registrada e apresentar documentação atualizada com informações do quadro administrativo. Também passam a ser obrigatórias a limpeza previa do local, a disponibilização de estrutura mínima — como mesas, cadeiras, tendas e utensílios — e a responsabilidade pela zeladoria após a distribuição.
O projeto determina ainda que os beneficiários estejam cadastrados e com dados atualizados na Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família, e que as entidades obtenham autorizações anuais dessa pasta e da Secretaria Municipal de Obras. Locais de preparo dos alimentos deverão ser certificados pela Vigilância Sanitária, e o transporte e armazenamento seguirão normas sanitárias específicas. Doações só poderão ser feitas em locais e horários previamente autorizados pela Prefeitura. Uma proposta substitutiva e uma emenda apresentadas pela vereadora Rai de Almeida (PT) foram rejeitadas.
A aprovação ocorre no mesmo dia em que a Prefeitura divulgou o balanço do primeiro dia de atividades do Superação – Um Projeto de Todos, ação coordenada pela Secretaria de Assistência que reúne diversos serviços voltados à população em situação de rua. Realizado na Praça José Bonifácio, no Centro, o mutirão realizou 172 atendimentos, incluindo 61 cortes de cabelo, 58 contratos para a Frente de Trabalho, 20 encaminhamentos para internações em clínicas e comunidades terapêuticas, 15 inserções no Cadastro Único, além de emissões de documentos e orientações de saúde.
A estrutura montada na praça contou com tendas, vans de atendimento itinerante, ambulância e equipes de várias secretarias. Participaram da abertura os secretários Edvaldo Brito (Assistência) e Adriano Camargo, a presidente do Fundo Social, Valkíria Callovi, além de vereadores.
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