A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social do Ministério Público de Piracicaba emitiu, no fim da tarde desta sexta-feira (27) uma recomendação administrativa urgente à Prefeitura. O objetivo principal é garantir o pagamento integral e em dia dos salários dos servidores municipais, independentemente da aprovação do Projeto de Lei nº 136/2025 pela Câmara Municipal.
Entenda o impasse: atraso no pagamento e justificativa da Prefeitura
A recomendação do MP-SP surge após a Prefeitura anunciar o adiamento do pagamento dos salários dos servidores, previsto inicialmente para a próxima segunda-feira, dia 30. A justificativa da administração municipal para o atraso é o adiamento da votação do projeto de lei 136/2025. Este projeto visa transferir R$ 64 milhões entre diferentes secretarias, com o objetivo de assegurar o pagamento da folha salarial. A Prefeitura alega que, mesmo possuindo recursos financeiros disponíveis, a ausência da aprovação do projeto impede o pagamento devido à falta de dotação orçamentária específica.
MP rebate justificativa e exige cumprimento da lei
Em resposta, o Ministério Público rebateu a justificativa da Prefeitura de Piracicaba. O órgão destacou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 já prevê uma dotação global de R$ 1,3 bilhão para despesas com pessoal e encargos sociais. A Promotoria enfatizou que os salários possuem natureza alimentar e constituem uma obrigação inadiável da Administração Pública. Portanto, o pagamento não pode ser condicionado a remanejamentos orçamentários.
“A conduta de atrasar salários, ou de condicioná-los a impasses legislativos, transfere o ônus de uma questão administrativa para a vida dos cidadãos e pode ser interpretada como forma de pressão política”, afirmou o promotor de Justiça Luciano Gomes de Queiroz Coutinho.
Câmara Municipal em Sessões Extraordinárias:
O adiamento da votação do projeto de lei 136/2025 ocorreu após intensos debates na Câmara Municipal de Piracicaba. Os vereadores levantaram questionamentos, especialmente sobre a falta de detalhamento acerca das áreas de onde seriam retirados os recursos. Para deliberar sobre o assunto, a Câmara convocou sessões extraordinárias para esta segunda-feira, dia 30. Além do projeto que trata da folha salarial, a pauta inclui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 e aberturas de créditos adicionais para diversas secretarias municipais.
Veja os demais projetos que serão votados:
- Projeto de Lei 100/2025 (LDO de 2026)
- Projeto de Lei 161/2025 (Crédito adicional especial de R$ 19.560,00 para a Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social e Família)
- Projeto de Lei 165/2025 (Alteração de crédito especial no Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - R$ 166.268,22)
- Projeto de Lei 168/2025 (Crédito adicional suplementar de R$ 1.347.600,00 para a Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social e Família)
- Projeto de Lei Complementar 12/2025 (Ajuste de referências salariais da Guarda Civil)
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