Em votação relâmpago, vereadores de Olinda aprovam lei que permite casas de festas no Sítio Histórico

A toque de caixa, a Câmara de Vereadores de Olinda aprovou, nesta terça-feira, 3 de novembro, uma lei que altera a dinâmica de um cobiçado trecho do Sítio Histórico da cidade priorizando atividades turísticas e de lazer, em vez das regras anteriores de preservação do patrimônio.

Sem consulta ao Conselho de Preservação nem participação de moradores e comerciantes, a lei foi aprovada com apenas dois votos contrários. Agora, segue para sanção da prefeita Mirella Almeida (PSD). Enquanto isso, cresce, nas redes sociais, o apelo com a hashtag #vetamirella.

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) em questão é o 44/2026, uma proposta assinada por toda a mesa diretora da Casa, e não apenas por um parlamentar. Ele modifica trechos da Lei municipal 4.849/92, de uso e ocupação do solo, responsável por definir, por exemplo, como devem ser feitas construções, reformas e outras intervenções na Cidade Alta, além de estabelecer a preservação de áreas verdes e o respeito à paisagem urbana.

Caso Mirella sancione a nova legislação, uma área do centro histórico terá seus limites e suas condições para atividades modificadas, permitindo, na prática, por exemplo, mais bares, festas, shows e eventos, além de maior circulação de veículos e caminhões de carga.

O polígono em questão começa na Praça do Carmo, sobe pela Rua do Bonfim, até o limite do cruzamento com a Rua João Alfredo, e segue até a Praça Dantas Barreto, incluindo toda a Rua do Sol e entorno do Fortim de São Francisco.

Moradores apontam que a medida irá favorecer diretamente a Mansão da Matuta, a maior casa de eventos do Sítio Histórico, que, além de ter sido recentemente reformada e ampliada, vem recebendo eventos com shows aos fins de semana, além de funcionar como camarote privado durante o Carnaval.

Urbanistas, moradores e comerciantes contra a nova lei temem que ela possa abrir precedentes e termine descaracterizando ainda mais a cidade que é Patrimônio Histórico e Cultural da Humanidade, título concedido pela Unesco em 1982.

Em nota, a Sociedade de Defesa da Cidade Alta (Sodeca) diz que a lei pode abrir precedentes perigosos, compromete a proteção do patrimônio, impacta o caráter residencial do Sítio Histórico e ameaça o sossego, a mobilidade e qualidade de vida na área. E complementa: não somos contra o desenvolvimento econômico, mas defendemos que ele respeite as características e os limites de proteção do Sítio Histórico.

Além de comprometer a preservação do patrimônio, o PLO aprovado nesta terça (3) flexibiliza o licenciamento, ao possibilitar a concessão provisória de alvará de funcionamento. Hoje um dos principais entraves para quem empreende no Sítio Histórico é conseguir o alvará, porque a legislação limita as atividades. A nova lei pode até acabar criando uma concorrência desleal entre os estabelecimentos, dizem moradores e comerciantes que são contra a medida.

A proposta também amplia o raio de estacionamento, ao dizer que, quando não houver área disponível, o espaço destinado a estacionamento de veículos poderá localizar-se em outro imóvel, à distância máxima de 400 metros, mediante vinculação desse espaço com a edificação existente. Hoje essa distância é de apenas 200 metros.

Vereadores priorizam lazer e turismo, em vez de patrimônio

A mesa diretora da Câmara de Olinda, responsável pela novidade, argumenta que a legislação olindense precisa acompanhar a modificação do centro histórico ao longo do tempo, de setor residencial para turístico, o que, na visão dos proponentes, reforçaria a destinação vocacional da área para atividades de lazer e cultura, essenciais para a sustentabilidade econômica do município.

A mesa é composta pelos vereadores Saulo Holanda (presidente), Professor Marcelo (1º vice-presidente), Márcio Barbosa (2º vice-presidente), Jesuíno Araújo (1º secretário) e Simplício (2º secretário). Os únicos a rejeitar o projeto foram Eugênia Lima (PT) e Labanca (PV). Confira, ao final da matéria, a votação nominal do PLO e os partidos de cada parlamentar.

No texto do PLO, lê-se que o objetivo é promover adequações pontuais e indispensáveis na Lei Municipal nº 4.849, de 23 de junho de 1992, que regulamenta o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo no Sítio Histórico de Olinda, visando harmonizar a legislação urbanística com as transformações socioeconômicas desenvolvidas na cidade ao longo das últimas décadas, bem como conferir maior segurança jurídica, razoabilidade e efetividade à aplicação de suas disposições.

A justificativa do projeto diz ainda que a dinâmica urbana de Olinda, em especial nas áreas centrais e de relevância histórica e turística, experimentou uma transição natural com a ampliação de estabelecimentos comerciais, de serviços e gastronômicos, acompanhada da redução do uso estritamente residencial. A norma vigente, desenhada em contexto decorrido diverso, necessita de atualização para contemplar essa realidade sem impor restrições desproporcionais ou desnecessárias ao desenvolvimento local, sempre preservando as características históricas, culturais, urbanísticas e paisagísticas que justificam a proteção especial da área.

Uma nova lei da noite para o dia

Quem é contra avalia que não se pode aprovar uma nova lei da noite para o dia, sem um amplo debate, apenas porque a legislação atual está defasada. Eu, como especialista na área e como urbanista, fiquei extremamente surpreendida pelo modo como o urbanismo e o meio ambiente são tratados aqui na Câmara, disparou a arquiteta e urbanista Vera Milet, na audiência pública desta terça (3). Para ela, a nova lei não tem sustentabilidade jurídica nem técnica e urbanística e sequer consegue sobreviver ao Estatuto da Cidade, que é uma norma federal.

Moradora de Olinda, professora aposentada da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), ex-secretária de Patrimônio de Olinda e ex-presidente do Conselho de Preservação, Vera lembra que a Lei 4849/92 foi trabalhada de 1988 até 1992, quando foi aprovada, num processo que envolveu Sodeca, comerciantes, Justiça Federal, Condepe/Fidem, prefeitura, Conselho de Preservação, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe).

Durante a audiência, a especialista ainda questionou a falta de menção e de reflexão urbanística, por parte dos vereadores proponentes, das questões sobre capacidade de carga e sobre remoção de vegetação na Cidade Alta.

O que a gente vem observando, aqui no Sítio Histórico é que, sequencialmente, a moradia está sendo substituída por outros usos ou está sendo abandonada. Se vocês observarem, o Sítio Histórico de Olinda está praticamente à venda. E os imóveis estão sendo deteriorados, porque não existe possibilidade de um imóvel passar um, dois, três anos sem uso sem que se transforme em ruína, alerta.

Como exemplo, Vera cita a Rua do Amparo: está sendo predominantemente utilizada por atividades de bares e turísticas, inclusive irregulares. E um dos elementos que potencializa a perda do título de patrimônio da humanidade é esse tipo de intervenção que vem sendo feita na Rua do Amparo por imóveis que não passaram por aprovação nem do Iphan nem do Conselho de Preservação.

A vereadora Eugênia tentou vetar o PLO argumentando sua inconstitucionalidade, mas foi derrotada. A gente não pode, por um piscar de olhos, alterar essa lei, alertou. Esse projeto passa por cima do Executivo para flexibilizar a concessão de alvarás, além de alterar o zoneamento de uma área protegida como patrimônio histórico da humanidade, sem garantir a participação popular, resumiu.

Alguns vereadores falaram que houve uma audiência aqui, mas essa audiência, há uns dois meses, foi para discutir a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), não foi a mudança e alteração dessa legislação, recorda. Eugênia também reforçou a necessidade de diálogo com os diversos atores envolvidos, além de órgãos de patrimônio, planejamento, controle e fiscalização.

Na sessão passada, a gente fez esse apelo para que fosse instaurado um plano de trabalho, para que a gente tivesse esse tempo, já que a gestão, há muito tempo, nessa casa pediu a revisão desse plano e não foi feita. Então eu acho que a gente precisa ouvir quem conhece de perto, quem tem a responsabilidade pública de apresentar as soluções, debater o funcionamento dos estabelecimentos, a questão do barulho, a circulação das ruas, a fiscalização e proteção ao nosso patrimônio. E esse debate precisa de acesso prévio, proposta, tempo, contribuição, tudo que a gente está sentindo falta aqui, reclamou.

Em nota, a Prefeitura de Olinda informou que realizará a análise jurídica do projeto, assim que receber o texto integral da proposição aprovada pela Câmara. A gestão municipal discutirá os encaminhamentos cabíveis, incluindo a possibilidade de sanção ou veto, conforme os aspectos legais e o interesse público envolvidos.

MPPE

Na segunda (2), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) havia recomendado que a Câmara Municipal de Olinda condicionasse a deliberação final e aprovação do Projeto de Lei no 44/2026 ao cumprimento das diretrizes do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor Municipal, com a realização de audiências públicas e a elaboração de estudos técnicos de impacto urbanístico.

Aconselhou ainda que o processo legislativo incorporasse as contribuições populares e os

pareceres técnicos dos órgãos de preservação antes da votação do mérito, sob pena de a

ausência desses elementos sujeitarem uma futura declaração de inconstitucionalidade do projeto.

O documento é assinado pela promotora de Justiça Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do MPPE, Belize Câmara, e pelo promotor de Justiça da 3a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda (Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo) Édipo Soares Cavalcante Filho.