A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 944/24, que prevê o uso de matrizes de energia limpa e renováveis nas construções do programa Minha Casa, Minha Vida.
O relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), recomendou a aprovação do texto com emenda para tornar a medida preferencial. O projeto alinha a política habitacional aos princípios do desenvolvimento sustentável, afirmou ele.
O texto aprovado altera a Lei 11.977/09, que trata do Minha Casa, Minha Vida. Atualmente, nos empreendimentos ligados ao Programa Nacional de Habitação Urbana, a legislação já impõe algumas obrigações, como:
- localização do terreno na malha urbana ou em área de expansão que atenda aos requisitos estabelecidos pela União, observado o plano diretor, quando existente;
- adequação ambiental do projeto;
- infraestrutura básica que inclua vias de acesso, iluminação pública, esgoto, drenagem de águas pluviais e garantia para ligações domiciliares de abastecimento de água e de energia elétrica; e
- compromisso da gestão local de instalação ou ampliação dos equipamentos e serviços relacionados à educação, à saúde, ao lazer e ao transporte público.
A proposta segue as políticas públicas do governo, buscando priorizar o uso de energia limpa nos empreendimentos desenvolvidos ou financiados pelo poder público, disse o autor da proposta, deputado Delegado Bruno Lima (PP-SP).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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