A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as concessionárias a instalarem painéis informativos em praças de pedágio de rodovias federais. Os painéis devem exibir: a classificação de desempenho da concessionária, em uma escala de A a D; e a relação percentual entre a receita arrecadada e os custos operacionais e investimentos realizados.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com medidas para ampliar os recursos de acessibilidade na internet e em jogos eletrônicos. Entre outros pontos, a proposta prevê que:  os fornecedores de jogos eletrônicos garantam, na medida do possível, o pleno acesso à pessoa com deficiência; os sites governamentais adotem medidas de acessibilidade, como audiodescrição de vídeos e tradução para Libras; as transmissões de vídeo pela internet, incluindo videoconferências, permitam legendas fechadas (closed caption) em tempo real e janela para intérprete de Libras, e ofereçam opção de um canal de áudio separado para a inserção de audiodescrição, configurável pelo usuário; e os serviços de streaming e de conteúdos audiovisuais na internet apresentem prazo para implementar os requisitos de acessibilidade, não superior a dez  anos.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1340/24, que obriga instituições financeiras a oferecer gratuitamente a clientes com conta-salário um meio de pagamento (como cartão) com a função de débito. A proposta prevê cobranças apenas se houver necessidade de reposição do meio de pagamento por conta de perda, roubo, furto ou dano.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui adesivo informativo de ponto cego em caminhões e ônibus como equipamento obrigatório de veículos. A mudança adiciona a previsão ao Código de Trânsito Brasileiro.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define regras para transplantes de órgãos, tecidos e partes do corpo de animais domésticos. O objetivo é criar um marco legal para esses procedimentos, que já são realizados no país, inclusive para treinamento médico.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 340/25, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que susta norma com novas regras para gestão de armas nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça (CAC). Segundo Pollon, a Portaria do Comando de Logística do Exército 260/25 "limita o exercício de direitos" ao fazer restrições não previstas em lei.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados cancelou a audiência pública que faria nesta terça-feira (14) para discutir a situação operacional e a segurança do Aeroporto Internacional de São Luís (MA). A reunião ainda não foi remarcada.

Se depender de mim, a gente fecha as bets. Enquanto o presidente Lula declarava, em entrevista ao ICL, sua contrariedade com a jogatina desenfreada em um país religioso como o Brasil, a algumas centenas de quilômetros, em São Paulo, milhares de representantes do setor estavam reunidos na versão sul-americana da maior conferência de jogos online e apostas do mundo um evento com clima de festa e muito dinheiro envolvido.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 340/25, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que susta norma com novas regras para gestão de armas nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça (CAC). Segundo Pollon, a Portaria do Comando de Logística do Exército 260/25 "limita o exercício de direitos" ao fazer restrições não previstas em lei.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui adesivo informativo de ponto cego em caminhões e ônibus como equipamento obrigatório de veículos. A mudança adiciona a previsão ao Código de Trânsito Brasileiro.