Com o início do ano e o aumento das obrigações fiscais dos Microempreendedores Individuais (MEIs), o Sebrae-SP alerta para a intensificação de golpes que visam prejudicar empreendedores com falsas cobranças, boletos falsos e ameaças de cancelamento de CNPJ ou negativação, especialmente por meio de mensagens por e-mail, SMS, telefone ou WhatsApp. Clientes do Sebrae-SP relatam o recebimento de mensagens fraudulentas que afirmam que a empresa está irregular ou que seu CNPJ será cancelado por falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que obriga a empresa vencedora de licitações com valor igual ou superior a R$ 10 milhões a implantar um programa de integridade simplificado. A empresa terá um prazo de seis meses, após a assinatura do contrato, para comprovar a implementação das medidas.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integramente o Projeto de Lei 2162/23, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. O anúncio do veto foi feito na quinta-feira (8), durante ato que marcou os três anos dos ataques realizados contra as sedes dos três Poderes.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, em dezembro, projeto de lei que que torna obrigatória a avaliação odontológica precoce para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não verbais. O texto altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, instituída, pela Lei 12.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou, em dezembro, projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a elaborar um protocolo clínico para o tratamento dos sintomas do climatério período que marca a passagem da fase reprodutiva para a não reprodutiva da mulher, começando, em média, aos 40 anos de idade. O texto aprovado permite o uso de diferentes abordagens terapêuticas, inclusive hormonais, conforme a Lei Orgânica da Saúde.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3705/25, que torna obrigatória a confirmação biométrica para a contratação de operações de crédito consignado (empréstimo com desconto automático em folha de pagamento) por servidores públicos federais. A regra vale para novos empréstimos, refinanciamentos e portabilidades.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que estabelece o atendimento preferencial por profissionais mulheres às vítimas de violência doméstica e familiar. O texto altera a Lei Maria da Penha e a Lei Orgânica da Saúde.

O presidente da Colômbia, Gustavo Petro, afirmou nesta sexta-feira (9) que temeu ser capturado pelos Estados Unidos assim como ocorreu com o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, no último final de semana. No entanto, ele considera que a conversa telefônica com o presidente americano Donald Trump, na quarta-feira (7) pode ter amenizado o clima de tensão entre as duas nações.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comemorou a aprovação do acordo entre União Europeia e Mercosul. A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, confirmou no início da tarde desta sexta-feira (9) a aprovação por ampla maioria dos Estados-membros.

O início de ano é um dos períodos em que os criminosos se aproveitam para aplicar golpes. Uma das tentativas envolve mensagens enviadas via WhatsApp com alegações falsas de que a conta MEI de empresários estaria suspensa.