A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a punição pelo crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de atos religiosos. A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Pr.

O aumento de ações judiciais para garantir tratamentos de saúde no Brasil foi tema de audiência pública da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados na terça-feira (16). Esse quadro reflete o grande número de pedidos negados por planos de saúde e pelo Sistema Único de Saúde (SUS), assim como as filas para conseguir fazer exames, consultas e cirurgias.

O Projeto de Lei 1116/25 altera a Lei Maria da Penha para aumentar a pena em um terço quando o agressor manipular, intimidar ou ameaçar a vítima para que ela permita sua aproximação, mesmo havendo medida protetiva de urgência em vigor. Hoje, o agressor que descumpre medida protetiva como afastamento do lar ou proibição de contato com a vítima está sujeito à pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4912/24, que veda expressamente a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de bacharéis em direito condenados, com trânsito em julgado, por violência contra a mulher. Conforme o texto, no momento da inscrição do bacharel, a OAB deverá consultar o sistema de justiça criminal para saber se há condenação criminal por violência contra a mulher.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reajusta vencimentos e gratificações de desempenho de carreiras administrativas da Defensoria Pública da União (DPU). Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reconhece escolas de saúde pública como instituições técnico-científicas estratégicas para o Sistema Único de Saúde (SUS). Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.

O coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Trânsito Seguro, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), criticou a Medida Provisória (MP) 1327/25, que permite a renovação automática da carteira de habilitação aos motoristas sem multas de trânsito nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. A MP já está em vigor, mas o texto editado pelo governo precisa ser confirmado pelo Congresso.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4912/24, que veda expressamente a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de bacharéis em direito condenados, com trânsito em julgado, por violência contra a mulher. Conforme o texto, no momento da inscrição do bacharel, a OAB deverá consultar o sistema de justiça criminal para saber se há condenação criminal por violência contra a mulher.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reajusta vencimentos e gratificações de desempenho de carreiras administrativas da Defensoria Pública da União (DPU). Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reconhece escolas de saúde pública como instituições técnico-científicas estratégicas para o Sistema Único de Saúde (SUS). Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.