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Últimas notícias Comissão aprova regras para afixação de placas sobre entrega voluntária de bebês para adoção

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4146/25, que determina a afixação obrigatória de placas informativas sobre a entrega voluntária de filhos para adoção. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), prevê que os avisos sejam instalados em conselhos tutelares e em entidades públicas e privadas que prestam serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Últimas notícias Estudo avalia destinação de emendas parlamentares para a área de segurança pública

Estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, feito a pedido da Liderança do Psol, mostra que as emendas parlamentares para a área de segurança pública não estão sendo destinadas aos municípios que têm altos índices de violência. Quase 100% dos municípios com violência acima da média estadual não receberam emendas parlamentares de segurança entre 2022 e 2026.

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Últimas notícias Comissão aprova regra sobre uso de dados por inteligência artificial

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Marco Civil da Internet para estabelecer que as normas de proteção e tratamento de dados também sejam aplicadas sobre os dados usados por sistemas de inteligência artificial (IA). O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), ao Projeto de Lei 6706/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).

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