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Últimas notícias Projeto considera ato atentatório à Justiça uso de comandos ocultos para manipular IA em processos judiciais

O Projeto de Lei 4274/26, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), considera uma ação que atenta contra a dignidade da Justiça incluir comandos ocultos ou instruções maliciosas em documentos processuais com o objetivo de manipular ferramentas de inteligência artificial (IA). A proposta altera o Código de Processo Civil e está em análise na Câmara dos Deputados.

Últimas notícias Deputados podem votar novas regras para educação integral e monitoramento de agressores

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (18), projeto de lei (PL) que estabelece regras para ampliar a oferta de educação em tempo integral nas escolas públicas (PL 479/15). De autoria do deputado João Daniel (PT-SE), o texto prevê jornada mínima de sete horas diárias ou 35 horas semanais e diretrizes para o financiamento e a qualidade do ensino.

Últimas notícias Relator defende aprovação do ajuste fiscal sem mudanças para evitar retorno ao Senado

O relator do projeto de ajuste fiscal na Câmara dos Deputados, deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), afirmou que os deputados vão votar a proposta conforme o texto aprovado pelo Senado Federal para evitar que eventuais mudanças obriguem o projeto a retornar à análise dos senadores e gerem instabilidade no mercado financeiro. Segundo ele, os líderes concordaram com a votação da proposta ainda nesta terça-feira (17).

Últimas notícias Relator admite atenuantes nas penas de jovens de 16 e 17 anos em caso de crimes violentos

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que reduz a maioridade penal, deputado Mendonça Filho (PL-PE), admitiu, nesta terça-feira (17), a possibilidade de atenuantes para as penas de jovens de 16 e 17 anos que cometerem crimes violentos. Segundo ele, essa previsão estará no seu relatório, que ele pretende apresentar na primeira semana de dezembro.