A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/22, que estabelece piso salarial de três salários mínimos (hoje, R$ 4.863) para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) com formação em curso técnico nas respectivas áreas.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (17) projeto de lei que permite que pessoas com diabetes acessem locais públicos ou abertos ao público portando equipamentos para controle de glicemia. Pelo texto, elas poderão portar insulinas, materiais necessários para o exame e a aplicação do medicamento e pequenas porções de alimentos, sólidos ou líquidos.

O Projeto de Lei 6548/25 altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer que o toque rápido em telefones celulares não configura infração de trânsito quando realizado por motoristas de aplicativo e outros profissionais do transporte remunerado. A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, especifica que o aparelho deve estar devidamente fixado em um suporte adequado.

O Projeto de Lei 4757/25, que prevê penalidades para o descumprimento de prazos na entrega de empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida, foi debatido em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara nesta terça-feira (17). A proposta em análise na Câmara propõe alterações na Lei Geral de Licitações e na lei do próprio programa habitacional.

A Câmara dos Deputados realizou sessão solene nesta terça-feira (17) para homenagear a participação de mulheres nas Forças Armadas. Atualmente, uma em cada dez integrantes é mulher, o que representa cerca de 37 mil militares.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17), entidades de propriedade industrial apontaram a pirataria como problema de saúde pública e pediram a aprovação de projetos de lei que endurecem penas e multas aplicadas nas falsificações. A pirataria causa prejuízo anual de cerca de R$ 470 bilhões, com danos econômicos e sociais simultâneos, segundo o vice-presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, Rodrigo Affonso Santos.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o interesse nacional acima das divergências e a responsabilidade de abrir novos caminhos para o desenvolvimento do Brasil, do Mercosul e dos parceiros europeus. Motta discursou na sessão do Congresso Nacional que promulgou o acordo União Europeia e Mercosul chancelado pelo parlamento.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/22, que estabelece piso salarial de três salários mínimos (hoje, R$ 4.863) para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) com formação em curso técnico nas respectivas áreas.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (17) projeto de lei que permite que pessoas com diabetes acessem locais públicos ou abertos ao público portando equipamentos para controle de glicemia. Pelo texto, elas poderão portar insulinas, materiais necessários para o exame e a aplicação do medicamento e pequenas porções de alimentos, sólidos ou líquidos.

O Projeto de Lei 6548/25 altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer que o toque rápido em telefones celulares não configura infração de trânsito quando realizado por motoristas de aplicativo e outros profissionais do transporte remunerado. A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, especifica que o aparelho deve estar devidamente fixado em um suporte adequado.