O Projeto de Lei 2505/26, em análise na Câmara dos Deputados, cria o Programa Nacional Nenhuma Criança Sem Bola, que prevê a distribuição gratuita de materiais esportivos básicos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. A ideia é incentivar a prática do futebol e do esporte comunitário em todo o país.

O Projeto de Lei 2625/26, em análise na Câmara dos Deputados, cria a Política Nacional de Universalização da Internet de Alta Velocidade nas Escolas Públicas da Educação Básica. A proposta prevê acesso gratuito, contínuo e de qualidade à internet em todas as escolas públicas do país.

O Projeto de Lei 2791/26 criminaliza a publicação e a divulgação na internet de atos de crueldade, maus-tratos e tortura contra animais. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais e o marco civil da internet para punir os infratores e impor deveres de remoção rápida desse tipo de conteúdo aos provedores de aplicativos.

O Projeto de Lei 2685/26 isenta da taxa de licenciamento anual os veículos automotores pertencentes a pessoas jurídicas, associações e fundações abrangidas pela imunidade tributária prevista na Constituição Federal. A proposta, do deputado Cezinha de Madureira (PL-SP), altera o Código de Trânsito Brasileiro e está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2811/26 estabelece medidas para facilitar a cobrança de pensão alimentícia em atraso. O texto permite reter prêmios de apostas esportivas, bloquear valores em contas bancárias e usar a restituição do Imposto de Renda para pagar a dívida.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central assinaram nesta terça-feira (6) acordo para criação de regras mais rígidas para a concessão de créditos de precatórios, títulos de dívida do governo federal. As novas normas pretendem disciplinar a comercialização paralela de precatórios, que ocorre com operações de deságio na compra e venda por empresas, instituições financeiras e escritórios de advocacia.

O Ministério do Trabalho e Emprego incluiu 82 empregadores na "lista suja" do trabalho escravo, nome pelo qual ficou conhecido o cadastro de empregadores  que expõe empresas e pessoas físicas flagradas em fiscalizações de órgãos públicos competentes mantendo trabalhadores nestas condições.  Na atualização feita neta terça-feira (06) foram incluídas 54 pessoas físicas e 28 pessoas jurídicas, o que resultou em 553 trabalhadores libertados.

A presidente da seção da Ordem dos Advogados do Brasil, (OAB-RJ), Ana Tereza Basilio, defendeu nesta terça-feira (6) que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decida o quanto antes sobre a eleição para o governo do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que já houve a manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE). A depender da decisão do colegiado do TSE, o Rio de Janeiro poderá ter segundo turno para governador ou ter um eleito já no primeiro turno.

O Projeto de Lei 2505/26, em análise na Câmara dos Deputados, cria o Programa Nacional Nenhuma Criança Sem Bola, que prevê a distribuição gratuita de materiais esportivos básicos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. A ideia é incentivar a prática do futebol e do esporte comunitário em todo o país.

O Projeto de Lei 2625/26, em análise na Câmara dos Deputados, cria a Política Nacional de Universalização da Internet de Alta Velocidade nas Escolas Públicas da Educação Básica. A proposta prevê acesso gratuito, contínuo e de qualidade à internet em todas as escolas públicas do país.