A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), proposta que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tipificar a conduta de expor crianças e adolescentes a atos de violência doméstica. O responsável será punido com detenção de seis meses a dois anos.

Pais de crianças com distrofia muscular de Duchenne (DMD) cobraram da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nesta terça-feira (16), em audiência pública na Câmara dos Deputados, a liberação do medicamento Elevidys para o tratamento da doença. A venda e o uso do remédio estão suspensos temporariamente no Brasil desde julho de 2025.

O Projeto de Lei 2540/25 assegura às candidatas impossibilitadas de participar de qualquer etapa de concurso público em razão de gestação, parto ou puerpério o direito de realizar provas em segunda chamada ou de participar de forma remota. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora o Projeto de Lei Complementar (PLP) 337/17, do Poder Executivo, que insere a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União (AGU).

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que, se o governo não retirar a urgência da proposta que regulamenta o fim da escala 6x1 e a jornada de 40 horas semanais, o texto será votado hoje no Plenário. Motta quer desobstruir a pauta de votações.

A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória 1348/26 reúne-se nesta quarta-feira (17) para discutir e votar o relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) sobre a proposta que amplia as fontes de receita do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). A reunião será realizada às 14h30, no plenário 3 da ala Senador Alexandre Costa.

Vereadores e lideranças da Costa Verde fluminense relataram clima de insegurança na rodovia Rio-Santos em debate nesta terça-feira (16) na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados. Vereadores de Angra dos Reis e Paraty citaram problemas como iluminação precária, falta de manutenção dos abrigos de passageiros e multas indevidas no sistema de pedágio automático.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3932/25, que destina parcela dos royalties devidos pela produção de petróleo e de gás natural para o custeio de tarifa zero no transporte coletivo urbano de passageiros. A proposta direciona os recursos excedentes das alíquotas básicas de royalties para que os municípios subsidiem o transporte público gratuito.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), vice-líder da federação Rede-Psol, afirmou que a votação da proposta que criminaliza a misoginia deve ser adiada para a primeira semana de julho (PL 896/23). Segundo ela, nem a urgência nem o mérito do texto serão votados nesta terça-feira (16).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), proposta que proíbe a realização de cursos de graduação da área da saúde e de educação física na modalidade de ensino a distância (EaD).  O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentou parecer favorável ao substitutivo da antiga Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 5414/16, do ex-deputado (atual senador) Rodrigo Pacheco.