A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá prazo de 30 dias para eventual renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor que estava fora do país quando o documento acabou perdendo a validade. Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta aprovada deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que classifica os repelentes de mosquitos, os filtros e bloqueadores solares como bens essenciais. Com a mudança na classificação, os tributos sobre esses produtos devem ter alíquotas menores do que as cobradas sobre itens de luxo ou supérfluos.

O Projeto de Lei 1822/24, do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), garante aos pais ou responsáveis o direito de solicitar a internação de adolescentes dependentes de drogas que estejam em situação de vulnerabilidade social ou sob ameaça de traficantes e facções criminosas. A adesão e a permanência desse adolescente serão voluntárias e formalizadas por escrito.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4495/24, que equipara o comércio ilegal de cigarros ao tráfico de drogas, sujeitando os infratores a penas de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de multa. A medida altera a Lei Antidrogas para dar o mesmo tratamento penal a quem produz, distribui ou vende produtos derivados do tabaco contrabandeados, falsificados ou sem registro na Anvisa e na Receita Federal.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina prazos máximos para emissão da Carteira de Identidade, conforme a localidade. O texto altera a Lei da Carteira de Identidade.

Sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Internacional da Mulher (8 de março), nesta quarta-feira (4), foi marcada por apelos pelo fim da violência e pela garantia de direitos trabalhistas dignos. O principal ponto debatido foram os altos índices de criminalidade contra o público feminino, com parlamentares e convidadas defendendo ações para deter o avanço dos assassinatos de mulheres no Brasil.

O Projeto de Lei 1822/24, do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), garante aos pais ou responsáveis o direito de solicitar a internação de adolescentes dependentes de drogas que estejam em situação de vulnerabilidade social ou sob ameaça de traficantes e facções criminosas. A adesão e a permanência desse adolescente serão voluntárias e formalizadas por escrito.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4495/24, que equipara o comércio ilegal de cigarros ao tráfico de drogas, sujeitando os infratores a penas de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de multa. A medida altera a Lei Antidrogas para dar o mesmo tratamento penal a quem produz, distribui ou vende produtos derivados do tabaco contrabandeados, falsificados ou sem registro na Anvisa e na Receita Federal.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei determinando que os sistemas de drenagem pluvial das cidades incorporem coletores em bueiros para reter materiais sólidos. O objetivo é evitar o entupimento por lixo doméstico e outros resíduos.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina prazos máximos para emissão da Carteira de Identidade, conforme a localidade. O texto altera a Lei da Carteira de Identidade.