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Últimas notícias Comissão aprova projeto que fortalece inteligência policial contra crimes cibernéticos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 537/24, que fortalece a atividade de inteligência policial para prevenir, investigar e reprimir crimes cujo aliciamento de pessoas ocorra pela internet e cujas ações de violência extrema se manifestem no ambiente físico. A proposta, do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), altera a Lei do Sistema Único de Segurança Pública e a Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Últimas notícias Comissão aprova custeio pela empresa de cursos obrigatórios para profissionais da segurança privada

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as empresas de segurança privada a custearem os cursos de atualização exigidos para o exercício da profissão. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), para o Projeto de Lei 6177/25, do deputado Thiago Flores (União-RO), e para um apensado.

Últimas notícias Comissão aprova proposta que classifica lesão gravíssima no lar como crime hediondo

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2958/26, que transforma em crime hediondo a lesão corporal dolosa gravíssima e a lesão corporal seguida de morte praticadas em contexto de violência doméstica e familiar. Com isso, o crime passa a ser inafiançável e a pessoa que o cometeu é impedida de receber anistia, graça ou indulto.

Últimas notícias Comissão aprova regras de prevenção e enfrentamento ao bullying e ao cyberbullying

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer regras de prevenção e enfrentamento ao bullying e ao cyberbullying. O texto autoriza o uso de medidas não punitivas em relação ao autor do bullying.

Últimas notícias Comissão aprova tarifa social de luz para idoso de baixa renda sem exigência de CadÚnico

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3775/25, que assegura a Tarifa Social de Energia Elétrica a pessoas com 60 anos ou mais e renda individual de até um salário-mínimo, mesmo sem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). Hoje, o desconto na conta de luz exige inscrição no CadÚnico e renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, ou o recebimento do BPC a partir dos 65 anos.