O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória (MP) 1383/26, que abre crédito extraordinário de R$ 360 milhões no Orçamento de 2026 para ações de defesa civil relativas a desastres climáticos em todas as regiões do país. Com esta medida, chega a 10 o número de MPs relacionadas ao tema editadas neste ano, num total de R$ 3,2 bilhões.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um programa de capacitação profissional gratuito e de incentivo à inserção de donas de casa no mercado de trabalho. A proposta aprovada é a versão da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 1429/24, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), regime de urgência para cinco projetos de lei em análise na Casa. As propostas tratam de vínculos familiares, criação de universidade federal, qualidade da assistência privada à saúde e outros temas.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura à pessoa idosa o direito à igualdade material de condições em concursos públicos, exames, avaliações e processos de habilitação profissional. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), para o Projeto de Lei 558/26, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados criou uma subcomissão para debater a educação inclusiva e o ensino especializado para alunos com deficiência no país. O trabalho do grupo terá como base o Projeto de Lei (PL) 657/25, que dispensa laudo médico para que alunos tenham acesso à educação especial.

Representantes de trabalhadores defenderam, em seminário na Câmara dos Deputados, a aprovação do Projeto de Lei Complementar 42/23, que propõe novas regras para a concessão da aposentadoria especial. A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (12), pedido de urgência para a votação do projeto diretamente no Plenário.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) projeto de lei que reconhece o futebol praticado no Brasil como manifestação da cultura nacional. O texto segue agora para análise do Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei 1932/21, do Senado, que cria um sistema integrado para acompanhar, em tempo real, o consumo e o estoque de medicamentos e produtos para a saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta altera a Lei 8.

O Congresso Nacional analisa Medida Provisória (MP) 1384/26, que abre crédito extraordinário de R$ 925 milhões no Orçamento de 2026 para combater de maneira preventiva os efeitos do El Niño para o período 2026/2027. Segundo o governo, são ações de abastecimento e segurança alimentar e nutricional diante dos riscos associados aos eventos climáticos extremos previstos com a chegada do fenômeno, que consiste no aquecimento das águas do oceano Pacífico na região equatorial.

Rádios e TVs comunitárias apresentaram reivindicações ao governo e ao Congresso Nacional durante audiência na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (13). A lista inclui novas outorgas, recursos financeiros e aprovação de projeto de lei para aumento do limite de potência de transmissão para que as emissoras cumpram a missão de serem espaço para promoção dos direitos humanos, inclusão social e participação democrática.