A promoção do turismo regional e a geração de oportunidades para pequenos negócios marcaram a participação do Sebrae-SP na Expobel 2026, feira realizada pela Prefeitura de Santa Isabel entre os dias 11 e 14 de junho, no Terminal Rodoviário Urbano. Na ocasião, a instituição apoiou um evento da Agência de Desenvolvimento Regional Unicidades e realizou um encontro de negócios.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2540/25, que assegura às candidatas impossibilitadas de participar de qualquer etapa de concurso público em razão de gestação, parto ou puerpério o direito de realizar provas em segunda chamada ou de participar de forma remota. Pelo texto, a participação remota poderá ocorrer desde que não comprometa o caráter competitivo do concurso e quando houver compatibilidade com a situação de saúde.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 955/26, que inclui entidades nacionais de produção rural, da agricultura familiar e do cooperativismo na gestão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O texto altera a Lei 11.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4745/25, do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), que estabelece normas para a regularização fundiária de produtores rurais que ocupam, de boa-fé, áreas de florestas públicas não destinadas da União. Essas florestas são coberturas vegetais naturais ou plantadas em áreas de domínio da União sem qualquer destinação legal.

O Congresso Nacional analisa projeto que abre crédito suplementar no Orçamento de 2026 para atender a despesas administrativas dos ministérios de Minas e Energia; da Saúde; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e de Portos e Aeroportos (PLN 15/26). O crédito é de R$ 24,4 milhões.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma série de propostas que homenageiam cidades, eventos e figuras históricas, entre outras. Todas elas tramitaram em caráter conclusivo e devem seguir diretamente para o Senado Federal, exceto no caso de recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

A Medida Provisória (MP) 1366/26 cria uma nova linha de financiamento para entregadores, motociclistas e ciclistas cadastrados em plataformas digitais há pelo menos seis meses e que tenham feito, no mínimo, 100 corridas ou entregas. A linha de crédito também vale para motociclistas profissionais com vínculo empregatício formal e pelo menos seis meses de exercício da atividade.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4086/25, que transforma em infração gravíssima modificar escapamento de veículo para aumentar o barulho produzido. A conduta passa a ser classificada ainda como crime ambiental.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (17) para discutir estratégias de fiscalização e prevenção de fraudes no programa Bolsa Família e no Cadastro Único (CadÚnico). O debate será realizado às 10 horas, no plenário 9.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2765/25, que torna obrigatório o estudo da história e da cultura afro-brasileira e indígena nos cursos superiores de licenciatura. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que já exige a temática nos ensinos fundamental e médio, mas não detalha a formação docente.