A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei que estabelece reajuste de 8%, a partir de 1º de julho próximo, nos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público. A proposta será enviada ao Senado.

O Projeto de Lei 6335/25 cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos (Psau). O texto estende a remuneração por serviços ambientais hoje concentrada em áreas rurais e florestais para as zonas urbanas, permitindo que cidadãos e condomínios recebam recursos por ações de preservação.

O Projeto de Lei 6465/25 cria a Política Nacional de Prevenção, Enfrentamento e Combate ao Assédio Sexual e Moral no Transporte Público Coletivo. A proposta, que abrange ônibus, trens e metrôs em âmbitos urbano, intermunicipal e interestadual, está em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei que estabelece prioridade para ações urgentes na área da saúde sobre pedidos simultâneos de gratuidade de Justiça. A medida vale para casos em que o cidadão entra com a ação judicial e faz os dois pedidos simultaneamente.

O Projeto de Lei 6569/25 cria o Programa Nacional de Incentivo à Leitura na Primeira Infância Ler desde o Berço. O objetivo é distribuir kits de livros gratuitos para crianças de zero a seis anos em todo o país.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3303/25, que permite ao juiz decretar o divórcio logo no início do processo judicial. O texto aprovado segue para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (3), projeto de lei que isenta o pagamento das taxas para emissão de passaportes e outros documentos de viagem para os estudantes de baixa renda que realizem estudos ou pesquisas no exterior. O texto seguirá para revisão do Senado, a menos que haja recurso para ser votado no Plenário da Câmara.

A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia do Plenário e aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1822/24, do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), que garante a pais ou responsáveis a internação compulsória de jovens e adolescentes dependentes de drogas em entidades de tratamento credenciadas pelo poder público. A proposta em urgência pode ser votada diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

O Projeto de Lei 6537/25 cria a Política Nacional de Transição para Alimentação Saudável. A proposta veda gradualmente a aquisição de alimentos ultraprocessados com recursos públicos em todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal).

O subsecretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do governo do Rio de Janeiro, José Carlos Simonin, será exonerado nesta terça-feira (3). Ele é pai de Vitor Simonin, um dos envolvidos no estupro coletivo contra uma jovem de 17 anos ocorrido em Copacabana, no mês passado.