A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá ser enviada pelo governo ao Congresso até 31 de agosto. Antes, porém, outro projeto precisa ser votado: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), espécie de guia para a elaboração do Orçamento.

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional realiza duas reuniões nesta segunda-feira (3), no Senado Federal. Pela manhã, às 9h30, o colegiado promove uma audiência pública interativa para discutir os impactos do Projeto de Lei 2338/23, que cria o Marco Legal da Inteligência Artificial, sobre a comunicação social.

O Projeto de Lei 442/26 estabelece que a Justiça deve analisar pedidos de medidas protetivas de urgência em até 24 horas quando houver risco elevado à vida ou à integridade física da mulher. A proposta altera a Lei Maria da Penha para garantir prioridade máxima na proteção de vítimas em perigo iminente.

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional debateu, nesta segunda-feira (3), a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para empresas de tecnologia que comercializam conteúdos gerados por inteligência artificial (IA). Segundo Lucca Shirru, do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict), a proposta pode estimular o desenvolvimento tecnológico nacional e criar mecanismos de remuneração para artistas que poderão ser prejudicados pelo uso da IA.

A Medida Provisória 1379/26 prevê um socorro de R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito com juros subsidiados para exportadores e setores considerados estratégicos para a economia nacional afetados pelo mais recente tarifaço imposto pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. A MP viabiliza a terceira rodada do Plano Brasil Soberano, nome dado à iniciativa pelo Executivo.

O Projeto de Lei 241/23, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), dobra o tempo de serviço fora de atividades militares que policiais e bombeiros militares podem averbar para fins de aposentadoria. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 709/26 prevê a renegociação de dívidas atrasadas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A medida abrange contratos até o segundo semestre de 2024 que estejam em fase de cobrança administrativa ou de execução judicial.

No primeiro semestre deste ano, várias pautas que mobilizaram a população e o governo ficaram pendentes de votação no Congresso brasileiro. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1, a PEC da Segurança Pública e a Lei da Misoginia  – que criminaliza a prática, equiparando-a ao racismo -, são exemplos de projetos que têm impacto na sociedade, mas ficaram travados nas articulações do Congresso.

O volume de ajuda internacional de países ricos para nações pobres, menos desenvolvidas e instituições multilaterais sofreu corte de 23,1% na passagem de 2024 para 2025, marcando a maior redução já registrada. No ano passado, o auxílio dos países ricos foi de US$ 174,3 bilhões (quase R$ 900 bilhões), corte de US$ 52,4 bilhões em um ano, em termos reais, ou seja, já considerando a inflação do período.

O escritório regional do Sebrae-SP em Marília está com inscrições abertas para o novo Café & Negócios: Conexões, que ocorre no dia 8 de agosto às 7h38, no auditório de sua sede, na Avenida Brasil, 402, Centro, em Marília. O encontro mensal é um programa criado para demonstrar e estimular como a construção de relações de confiança entre empresários pode promover conexões que resultam no melhor desenvolvimento de suas empresas.