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Últimas notícias Projeto torna facultativo ajuste no calendário escolar para que férias coincidam com Copa Feminina de 2027

O Projeto de Lei 3481/26, da deputada Any Ortiz (PP-RS), retira a obrigatoriedade de os sistemas de ensino público e privado ajustarem seus calendários para que as férias escolares do primeiro semestre de 2027 coincidam com o período da competição. O texto altera a previsão da Lei Geral da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027 (Lei 15.
por Agência Câmara

Últimas notícias Comissão aprova livre parada de veículos para embarque de passageiros prioritários

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, projeto de lei que garante a veículos de transporte privado individual, como táxis e carros de aplicativo, a prerrogativa de livre parada e estacionamento ao atenderem passageiros prioritários. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro.
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